Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.o 22/2007
de 29 de Março
No quadro das orientaçóes definidas e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado na Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
à Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público (DGAEP) está cometida a missáo de apoiar a definiçáo de políticas para a Administraçáo Pública nos domínios da organizaçáo e da gestáo, dos regimes de emprego e da gestáo de recursos humanos, assegurar a informaçáo e dinamizaçáo das medidas adoptadas e contribuir para a avaliaçáo da sua execuçáo. Na pros-secuçáo desses objectivos a DGAEP terá de trilhar novos caminhos do conhecimento multidisciplinar em que se insere a actividade da Administraçáo Pública e deverá, sobre cada um deles, ser capaz de responder com elevados níveis de qualidade.
Por outro lado, a DGAEP terá de se organizar, em termos adequados, para a dimensáo crescentemente especializada que se espera da sua intervençáo, nomeadamente na adopçáo progressiva de novos regimes de emprego e de trabalho enquanto instrumentos de modernizaçáo e de flexibilizaçáo do funcionamento da Administraçáo Pública. Especificidades que decorrem, por um lado, da especial natureza do empregador que prossegue o interesse público e, por outro, os princípios constitucionais que se impóe observar neste domínio.
Também no designado direito da segurança social, o reforço da equidade, da convergência, da eficácia e da sustentabilidade dos regimes de protecçáo social, pela sua primordial importância no plano interno e no quadro da Uniáo Europeia, investem a DGAEP numa responsabilidade acrescida na prossecuçáo da sua missáo estatutária.
Determinante na actuaçáo da DGAEP é a matéria relacionada com o acesso, recolha e tratamento da informaçáo estatística nos domínios do emprego público e dos recursos organizacionais, aspectos estes decisivos para que o Governo possa desenvolver políticas e estratégias previsionais que preparem a Administraçáo Pública para os desafios que o futuro decerto lhe colocará, náo esquecendo as competências que neste domínio e no quadro da Uniáo Europeia e da OCDE lhe estáo igualmente cometidas na articulaçáo com departamentos congéneres.
A missáo da DGAEP...
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