autonomia e responsabilidade partilhada
816 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada
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Acórdão nº 00314/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 1º e 4º, nº.1, al. b), do decreto lei 119/2012, de 15/06, e do artigo 8º, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 02413/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-07
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 3638/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psico-física que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas à sua esfera produtiva, abrangendo igualmente a espiritual, cultural, afectiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua...
... independente tinha a sua responsabilidade laboral transferida para a (…) – Seguros ... , com repercussão moderada na autonomia pessoal, social e profissional ... 57. E com ... Esta posição é partilhada por Antunes Varela[5] e encontra eco ainda na ... -
Acórdão nº 2162/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15
I. Estando em causa responsabilidade civil por ato médico, a obrigação de tratamento, a cargo da Ré, desdobrada na observação, no diagnóstico e na terapêutica, mostra-se cumprida: um médico ao seu serviço observou a autora e prescreveu a realização de intervenção cirúrgica adequada à fratura do fémur que a mesma sofreu. II. Esta intervenção cirúrgica, como em qualquer outra do género, importa...
... os requisitos que comprovam a responsabilidade civil dos réus com a obrigação de indemnizar ... perceção da realidade que não foi partilhada por quem assumia, nos presentes autos, a ... irreversível e ver diminuída a sua autonomia e qualidade de vida ... 84. Retomou o trabalho ... -
Acórdão nº 329/20.1T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-06
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por...
... 34/87, de 16 de Julho (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), por ... anterior, avaliação pessoal e partilhada pelos demais membros da vereação, assente, ... ídico objecto de protecção radica na autonomia intencional do Estado, entendida como expressão ... -
Parecer n.º 5/2022
... autonomia administrativa e financeira) que reportam ... uma ... responsabilidade inerentes ao uso dos fundos europeus, tanto mais ... partilhada em contraditório pelo MF ... ) Com exceção do ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... ínio da competência exclusiva e não partilhada e, menos ainda, cedida à União Europeia ... íticas e, como tal, ficam sob a responsabilidade dos legisladores ... À União e aos ... sob ameaça, como o está igualmente a autonomia sindical. Os sindicatos e os trabalhadores de ...
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Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação
... e inclusive fosse possível uma guarda partilhada, com residência alternada"; "b) que tenha ... A mãe sempre assumiu a responsabilidade de acompanhar o estudo do S. M., sendo ... apresenta mais motivação) e uma certa autonomia, atenção e concentração durante a ... -
Acórdão nº 609/23.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial quando se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido. 2 – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto, se o...
... preceito estabelece o princípio da autonomia privada, dando às partes, dentro dos limites da ... (…) [51] e a um encargo da responsabilidade" desta [52] e o credor é também a herança de (\xE2" ... Efectivamente, se já partilhada, a herança deixou de existir como património ... -
Acórdão nº 3322/22.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-28
I-Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artº 59 do C.P.C., quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas nos artºs 62 e 63º, ou quando as partes lhe tenham atribuído competência nos termos do artº 94º, sem prejuízo do que se achar estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais. II-Em acção de regulação de...
... , nunca tendo existido qualquer guarda partilhada da criança ... Mais invocou que o progenitor ... responsabilidade parental, que vigora em Portugal desde ... âncias ou factores (princípio da autonomia ou da independência) para que ao tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... institutos públicos que disponham de autonomia patrimonial é constituído pelos bens, direitos ... g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do ... instituto público ser repartida ou partilhada por mais de um ministro, aquele considera -se ...
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Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...
... percepção da realidade e de responsabilidade, e observa défices para lidar com os ... parentais, sugeriu um regime de guarda partilhada, em que o menor se mantinha a residir com a ... moral, a identidade pessoal, a autonomia e o desenvolvimento da personalidade, a liberdade ... -
Acórdão nº 2199/17.8T8PRD-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...
... mãe e do pai, quase como uma guarda partilhada em que a menor ficaria uma semana, de ... , procurando dar-se, ainda, o máximo de autonomia na frequência de espaços educativos ou lúdicos ... em atenção os princípios da responsabilidade parental e da prevalência da família que devem, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024
... energias renováveis e a consequente autonomia energética; Salientar a centralidade nacional ... ística inerente, sendo estas da responsabilidade dos participantes. Para motivar a ... Curadoria partilhada. Custos a suportar pela participação de ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ...
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Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1165/19.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 713/20.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 930/18.BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 84/21.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 743/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ...