Decreto-Lei n.º 55/2009
| Data de publicação | 02 Março 2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/55/2009/03/02/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 42 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ministério da Educação |
1424
Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009
ii) Na parte superior esquerda, uma faixa diagonal com
as cores verde e vermelha;
iii) Ao centro, de forma sobreposta, a designação do
Ministério e o conjunto símbolo/logótipo da ACT;
iv) No lado esquerdo, o nome do portador do cartão, a
designação do seu cargo ou função, o número do cartão e
a respectiva data de emissão;
v) No lado direito, a fotografia, tipo passe, a cores, do
portador;
vi) No canto inferior direito, a assinatura digitalizada
do inspector -geral do trabalho, da ACT;
b) No verso contém:
i) Os principais direitos do portador;
ii) A referência à intransmissibilidade; e
iii) A forma de devolução do cartão, em caso de ex-
travio. Artigo 4.º
Emissão e autenticação
Os cartões são emitidos pela ACT, sendo autenticados
com o holograma do escudo nacional na parte inferior ao
centro. Artigo 5.º
Validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões
1 — Os cartões de identificação, cujos modelos são
aprovados nos anexos I e II, são obrigatoriamente devol-
vidos aos serviços competentes sempre que se verifique
cessação ou suspensão de funções do respectivo titular.
2 — Os cartões são substituídos sempre que se verifique
qualquer alteração dos elementos neles inscritos.
3 — Em caso de extravio, destruição ou deterioração
dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se
fará indicação expressa.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José
António Fonseca Vieira da Silva, em 19 de Fevereiro de
2009.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Anverso
Verso
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Anverso
a ) Verde.
b) Vermelho.
Verso
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 55/2009
de 2 de Março
A Constituição da República de 2 de Abril de 1976 es-
tabeleceu o princípio da universalidade, obrigatoriedade e
a ) Verde.
b) Vermelho.
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