autonomia e responsabilidade partilhada
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Acórdão nº 714/20.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 613/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 3179/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 211/20.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 2154/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
1. A " Taxa de Segurança Alimentar Mais “ (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1193/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
I. Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, a TSAM é uma contribuição financeira. II. O tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional, que tem vindo a decidir não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012,
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1351/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1165/19.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 1277/12.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...
... , que havia transferido a sua responsabilidade civil para a Companhia de Seguros G…, SA, ... O menor, à data do acidente tinha a autonomia correspondente à sua idade de 4 anos e 2 meses ... feito constar que a primeira “foi partilhada em 07-10-2013” e a segunda “foi partilhada em ... -
Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... as provas com sentido da responsabilidade" e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da l\xC3" ... - Porém, esta preocupação não é partilhada pela Ré, basta analisarmos o seu comportamento e ... ípio da Liberdade contratual das partes/autonomia da vontade, consistindo este princípio na ... -
Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... a gerência da recorrente porque tinha autonomia para o efeito não colhe. Como é evidente, o ... zelo e diligência, probidade e responsabilidade compatível com a elevada confiança que sustenta ... ção que, ao que tudo indica, foi partilhada pelo trabalhador DD, que teve o cuidado de ... -
Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... com vista à aferição da responsabilidade da magistrada em causa, determinando-se que o ... titularidade da arguida, exclusiva ou partilhada, e cuja tramitação posterior à fase ... que se retira do probatório não é a autonomia e independência dessas faltas mas, ao ...
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Acórdão nº 3448/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança, e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro progenitor, constituem princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da sua residência. II - Porém, o critério orientador na decisão do tribunal é sempre o superior interesse da criança
... (na semana não residente) a responsabilidade parental, assiste o direito de ser informado ... ção dos menores ao regime da guarda partilhada, sendo que, discurso dos mesmos assentou em ... dos filhos e no processo de autonomia" pessoal e emocional dos mesmos.” H)\tJá quanto \xC3" ... -
Acórdão nº 3448/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15
I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança, e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro progenitor, constituem princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da sua residência. II - Porém, o critério orientador na decisão do tribunal é sempre o superior interesse da criança...
... (na semana não residente) a responsabilidade parental, assiste o direito de ser informado ... ção dos menores ao regime da guarda partilhada, sendo que, discurso dos mesmos assentou em ... dos filhos e no processo de autonomia pessoal e emocional dos mesmos.” ... H) Já ... -
Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
... referida Caixa recusou assumir a responsabilidade por essa reparação, imputando-a aos CTT - ... numa Administração-Geral, dotada de autonomia administrativa e de autonomia financeira, sob a ... de recursos públicos [GERAP (Gestão Partilhada de Recursos na Administração Pública), ANCP ... -
Acórdão nº 604/20.5GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...
... a consciência e assunção da responsabilidade do comportamento violento e a utilização de ... a não poder ter a regulação partilhada do filho BB que será o que mais o faz sofrer ... ções ilícitas mantêm-se mas perdem autonomia, e daí que ocorra concurso aparente entre estes ... -
Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... conservatórias, sendo da sua responsabilidade a correcção dos mesmos ... 3. Apenas nos são ... cumprimento do mesmo é, também ela, partilhada por toda a unidade orgânica. Os meios ... A autonomia pública administrativa qua tale apenas admite, ...
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Acórdão nº 1901/15.7TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...
... conhecer e julgar a matéria de responsabilidade civil peticionada contra entidades do sector ... sobre a dúvida e, com decisão partilhada com a sua tutora, colocou a criança em ambiente ... é um estabelecimento público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com ... -
Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... que o acidente foi da única responsabilidade deste ... Conclui pela improcedência da ... ção pelo dano biológico deve ter autonomia em relação à indemnização por danos de ... a eclosão do acidente ajuizado, foi partilhada em 50% com o lesado/Autor, sendo que essa ... -
Acórdão nº 4097/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo relativo à separação desta parcela de terreno, em terra batida, que sempre foi utilizada como caminho, do prédio em que está integrada, tendo por objetivo, precisamente, assegurar a sua utilização em benefício do...
... édios que fizeram parte de uma Quinta partilhada em 2017, tendo na altura os herdeiros decidido ... ª- Atribuiu assim o Tribunal a quo uma autonomia ao caminho, que ele manifestamente não possui ... ória com base no instituto da responsabilidade civil. * VI – Quanto à nulidade da ... -
Acórdão nº 1529/12.3TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021
I - A invocação da fatura ou do seu extrato devem ser comprovados pela apresentação do respetivo documento, mas a falta de qualquer deles não impede que seja alegado o contrato de que decorrem e reclamado o preço, utilizando para isso qualquer meio de prova admissível. II – Dispõe o artº 55º, nº 1, alíneas a) e b) do CIRE que, para além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao AI,
... de um contrato prévio mas com autonomia em relação a este, procedendo à descrição da ... ões “ ser coadjuvado sob a sua responsabilidade, por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ... -se a tese sustentada pelo AI, partilhada pela massa insolvente a acolhida na sentença, ... -
Lei n.º 72/2013
... concebida para utilização partilhada por ... peões e veículos, onde vigoram regras ... efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes ... sejam imputáveis, ... organismos do setor local, dotados de autonomia ...