autonomia e responsabilidade partilhada
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... de IPP, vezes a percentagem de responsabilidade do lesante na produção do acidente, obtendo-se ... impedido de realizar com razoável autonomia as actividades da vida diária, familiar e ... no dolo, à eventual responsabilidade partilhada, com concorrência de culpas, eventual grau de ...
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Acórdão nº 134/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... -se em paralelo, numa relação de autonomia ou independência recíproca (apenas implicam a ... ver, numa exigência de intervenção partilhada quanto à destinação de determinados bens e, de ... imposta exprime-se ainda na responsabilidade comum por dívidas, designadamente pelas dívidas ...
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Assento n.º DD61, de 31 de Julho de 1989
... no seguimento da situação anterior de autonomia de patrimónios. Trata-se de um rumo diferente do ... pessoal, não pode invocar-se a responsabilidade" dos avalistas por dívidas decorrentes de explora\xC3" ... , sendo a correspondente indemnização partilhada por todos os interessados (proprietário, ...
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Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...
... serem insusceptíveis de penhora e a da autonomia patrimonial resultante da separação de ... efeitos do regime especial de responsabilidade por dívidas, a herança caracteriza-se como um ... de administração de herança não partilhada, ela é considerada um património colectivo, ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... IVA, consagrando-se igualmente a responsabilidade solidária do adquirente dos serviços pelo ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que ... sua transmissão gratuita; c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... 2 - Responsabilidades. - É da responsabilidade do conselho de administraçáo da empresa (i) a ... , sujeita a actualizaçóes regulares e partilhada pelos departamentos de I&D de cada UN. Esta ... efeito bastante positivo no rácio de autonomia financeira o qual passou de 35,1% no final de ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... das partes por qualquer forma a responsabilidade do pagamento de encargos não ... ços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, e com os das ... este lhe não pertença; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento ...
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Acórdão nº 0446934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2005 (caso NULL)
O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes, com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando prevalência ao princípio da oralidade, da livre apreciação da prova e da imediação.
... ão, cabendo-lhe, nomeadamente, a responsabilidade pela gestão, controle e rotação de stocks e ... presente ao serviço, não tinha autonomia na organização dos horários e não controlava ... a definição da categoria exige, mas partilhada com a gerente de loja, a quem a A. - ou a ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... sociedade for liquidada ou partilhada extraju- ... dicialmente tal valor é confrontado ... teca, penhor, responsabilidade por perdas e ... danos e transacções — por ... incluindo os dotados de autonomia administrativa ou ... financeira e ainda que ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... ordenamento do território só ganhará autonomia no III Plano de Fomento (1968-1973), como ... de gestão territorial; g) Responsabilidade", garantindo a prévia ponderação das intervenç\xC3" ... , para a competência exclusiva ou partilhada da União Europeia ... 7 - O processo de ...
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Acórdão nº 354/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... estamos numa matéria verticalmente partilhada em que a parte de leão cabe ao Estado, e não ... e rigoroso, um gravame à responsabilidade pela produção de custos externos susceptíveis ... ância prática entre o princípio da autonomia local e da reserva parlamentar jusfundamental, ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... autonomia dessa categoria de rendimento deve-se à ... ou outras obrigações da responsabilidade" dos clientes; q) Outras despesas indispensáveis \xC3" ... pertençam ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento ...
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Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... , este Comité exercerá, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção ... de saúde humana, são da competência partilhada entre a Comunidade e os seus Estados membros, ... ção, mantendo simultaneamente a sua autonomia. Para o efeito, o Presidente do Tribunal de ...
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Acórdão nº 02053/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
... o Estado Português acção de responsabilidade extracontratual baseada na prática de actos de ... aqueloutros diferentes pedidos que têm autonomia jurídica em relação à obrigação de ... consciente e voluntariamente não partilhada pelo Autor, conforme expressamente manifesta na ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pela apólice nº …, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ... certo que os pais devem reconhecer autonomia aos filhos na organização da própria vida – ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pela apólice nº …, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ... certo que os pais devem reconhecer autonomia aos filhos na organização da própria vida – ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pela apólice nº …, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ... certo que os pais devem reconhecer autonomia aos filhos na organização da própria vida – ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
... pela apólice nº …, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ... certo que os pais devem reconhecer autonomia aos filhos na organização da própria vida – ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... este lhe não pertença; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento ... ços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, e os das autarquias ... neste diploma incorrerão em responsabilidade disciplinar, se for caso disso, sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ções nele existentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ... pertençam ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento ...
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Acórdão nº 3756/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
... Para além de que a responsabilidade pelo exercício do mandato é do advogado e não ... para a Guiné-Bissau, esta parte a ser partilhada pelos arguidos A ... e G ... , que ali as pretendiam ... no exercício do comércio perdendo autonomia os actos sucessivos actos parcelares, isolados, ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... , se for o caso, que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as ... c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, ainda que ...
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Resolução n.º 152/2001, de 11 de Outubro de 2001
... ípio do poluidor-pagador, a responsabilidade de cada um dos agentes na utilização ... ónio natural como uma responsabilidade partilhada pela comunidade, pelos agentes económicos, pelos ... autonomia regional, deve incidir, desde logo, no ...
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Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... uma evolução para uma cada vez maior autonomia dos menores (crianças) e de maiores ... que será sempre uma preocupação partilhada pelos próprios anunciantes e profissionais da ... lhe possa ser imputada qualquer responsabilidade exclusiva, posto que também o contexto familiar, ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... da emissão de declarações de responsabilidade (m/5 ou m/6) em nome de empresas fictícias, ou ... sua transmissão gratuita; c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o ... do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira ... 6 - Poderá ser ...