automovel compra declaracao
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Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...
... contra BB pedindo: A) OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OUTORGADOS PELA RÉ PARA AQUISIÇÃO DA ... FREGUESIA DE ... , BEM COMO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL COM MATRICULA ... -GJ- ... , MARCA FIAT, SER ... -
Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...
... celebrou com BB um contrato promessa de compra e venda, segundo o qual, por quatro milhões de ... Comerciais ou de Automóvel ... 41- Por outro lado, o Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... : a) Seja declarado resolvido o contrato de compra" e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o r\xC3" ... funções, vendeu ao autor o veículo automóvel marca Mercedes modelo S320 CDI, com a matrícula ...
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Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
... que: a) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em virtude ... um veículo automóvel, sendo que esse automóvel apresentava ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ... -TD, e cuja ... ção e o financiamento necessário para a compra do combustível para as deslocações do grupo ...
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Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... ço …, pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de sentença. Pedem, ... -
Lei n.º 12/2022
... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ... Artigo 146.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 13572/2019
... ao pavimento destinado à circulação automóvel e ao parqueamento das autocaravanas, para além ... , nomeadamente no que respeita à compra e venda de índice médio de utilização e, ...
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Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...
... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... esta resolveu o contrato de financiamento (compra e venda com reserva de propriedade) que com ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ... de informação e comunicação, compra, venda, administração e arrendamento de bens ...
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Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... foi objecto (entre outros) o veículo automóvel …, de matrícula …, o “Banco …” veio ... ência, pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e ... automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
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Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...
... -se ao valor da dívida do contrato de compra e venda de gado bovino que foi celebrado entre ... com o credor, mediante a entrega de um automóvel, tudo se passa, praticamente, como se B tivesse ... -
Despacho n.º 3419-B/2022
... veículo automóvel ligeiro de passageiros, novo, exclusivamente ... no consumo por meio de contrato de compra e ... venda após 1 de janeiro de 2022 ou ...
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Edital n.º 1248/2022
... 5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, ...
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Regulamento n.º 155/2023
... 5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, ...
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Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... celebrado com o réu Banco um contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na Quinta do ... ser possível aos Autores estacionar o automóvel dentro da propriedade ... 45 - Os Autores ...
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Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...
... mútuo, para aquisição de veículo automóvel que compraram à ré DD ... O montante mutuado ... Apesar da nulidade da compra e venda, por ser o veículo alheio, e do mútuo ... -
Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ... ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ...
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Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... o acto de liquidação do Imposto Automóvel, de 14.01.2002, efectuada através do registo de ... dias, o original do Livrete e a factura de compra do veículo Mercedes Benz 220 CDI, Avanguarde ...
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Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
... ência, em Y e, conduzindo o veículo automóvel de marca Mitsubishi, modelo Pajero, de matrícula ... óveis acima referidos na actividade de compra e venda de estupefaciente; 20. O arguido José ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... compra" e venda, relativos à retroescavadora JCB com o n\xC3" ... ém a atividade no ramo da mecânica automóvel, desde fevereiro do ano em curso como SS ... -
Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç
... como titular inscrita no registo automóvel, o que a Autora fez ... A chamada aderiu à ... D) J ... dedica-se exclusivamente à compra e venda de automóveis e motociclos ... E) ... -
Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...
... contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos presentes ... foi sugerido pelo vendedor do veículo automóvel, existindo uma relação direta entre a entidade ... -
Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação através do ... matriz sob o artigo xxxx, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ...