automovel compra declaracao
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Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue
... consta no Registo Civil, no Registo Automóvel, na Autoridade Tributária e na Segurança Social ... resolução de uma dessas doações a uma compra e venda posteriormente realizada, se resultarem, ... -
Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... matrícula portuguesa para o veículo automóvel, melhor identificado nos autos; ... X. Mesmo a ... compra tinha conhecimento da situação do veículo, ... -
Acórdão nº 8672/19.6T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18
I - A venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efectuado na sua totalidade, não integra a prática de um crime de abuso de confiança, consubstanciando apenas um incumprimento contratual; II - Nestes casos, o automóvel é entregue no âmbito de uma relação contratual; não é “confiado” no
... , CC, era proprietário do veículo automóvel de marca e modelo ... e de matrícula ... -SE- ... vista à formalização de tal contrato de compra e venda com reserva de propriedade, foram ... -
Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.
... ário de longa duração do veículo automóvel de matrícula NG, pertencente à W. Renting ... Julgador, caso exista «… opção de compra pelo locatário…», toda a argumentação que ... -
Acórdão nº 583/20.9T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-21
1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos...
... euros), pela aquisição do veículo automóvel" em questão nos presentes autos, o qual, lhes ser\xC3" ... ser declarada a anulação do contrato de compra e venda por dolo, restituído ao Autor o montante ... -
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do veículo ... fundamentos na nulidade do contrato de compra e venda, nos termos do art ... 892.º do Código ... -
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do veículo ... fundamentos na nulidade do contrato de compra e venda, nos termos do art. 892.º do Código ... -
Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... de Crédito, S.A, para financiamento da compra do veículo automóvel PX, e que a ré seja ...
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Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que...
... por incumprimento culposo do contrato de compra e venda, uma vez que, no dia 02-12-2014, comprou ... que assinou o documento de registo automóvel ... XV) Bem como, resultou provado que o Autor ... -
Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que veio a...
... por incumprimento culposo do contrato de compra e venda, uma vez que, no dia 02-12-2014, comprou ... que assinou o documento de registo automóvel ... XV) Bem como, resultou provado que o ... -
Acórdão nº 10375/14.9T8PRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - A alegada falta de apreciação de meios probatórios específicos não determina a nulidade da sentença, mas, quando muito, um erro de julgamento. II - No caso presente, não houve violação do regime jurídico da nulidade previsto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, nem contradição de julgados.
... , no dia 16/01/2022, que o veículo automóvel de marca de modelo “Rolls Royce ... ”, com a ... concretizou o registo do contrato de compra e venda do dito veículo automóvel, contrato ... -
Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... aquisição a crédito do veículo automóvel de marca M ... , modelo M ... Sport com a matrícula ... presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes ... -
Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
... lícita a resolução dos negócios de compra e venda supra aludidos na factualidade provada, ... de 2014, relativamente ao veículo automóvel e participação social infra mencionados, com os ... -
Acórdão nº 10626/18.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
1. O facto notório, por via da sua perceção e conhecimento pela generalidade das pessoas, adquire um carater de certeza, que leva o legislador a admitir que o mesmo seja considerado no processo, dispensando a sua prova. É um facto notório que a A. se tenha sentido triste e ansiosa quando é confrontado com o lançamento de dejetos na sua casa, situação perfeitamente percetível pela generalidade das
... a 1º R condenada a reduzir o preço de compra e venda da fração no valor de 35.000,00€, ... estacionamento destinado a um veículo automóvel ligeiro, no parque de estacionamento do prédio ... -
Aviso n.º 9635/2016
... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica. 4 - As ...
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Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
... -se, ambos, a negócios dentro do ramo automóvel e em 2013, em situação algo distinta, temos de ... WW, que se dedicava, além do mais, à compra e venda de veículos automóveis usados, foi ...
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Regulamento n.º 454/2024
... aquando da celebração da escritur a de compra e venda. 3— Em caso de renúncia ... ções, a localização do acesso automóvel" ao interior dos lotes, a natureza e localizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... de 2007, comprou à 1ª Ré o veículo automóvel de marca ... , de matrícula ... , do ano de 2005, ... 830; ou b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago ...
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Acórdão nº 7734/20.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08
I - Para que exista direito de retenção, nos termos deste artigo 754º, é necessário, em primeiro lugar, que o respectivo titular detenha (ilicitamente: cfr. art.º 756º, alínea a)) uma coisa que deva entregar a outrem; em seguindo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição; por último, que entre os dois créditos haja uma relação de conexão, nas condições definidas...
... na Conservatória de Registo Automóvel; b) a restituir aos AA., o veículo automóvel de ... , através de celebração de contrato de compra e venda celebrado com a sociedade B ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a ... data da respectiva escritura pública de compra e venda serão pagas as tornas respectivas que a ... -
Acórdão nº 22074/22.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-14
I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel avaliado em cerca de €43.000,00, com opção de compra, mostrando-se pagas mais de 20 rendas, resolve o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de apenas uma renda, no valor de €655,55, renda...
... decrete a apreensão do veículo automóvel Volvo XC40 com a matrícula xx-xx-AJ e lho ... se distingue quer da locação, quer da compra e venda com reserva de propriedade, quer até da ... -
Acórdão nº 4505/21.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...
... Requerente relativamente ao Veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca ... , modelo ... [1]): - ter adquirido, mediante contrato de compra" e venda, o veículo em causa à sociedade aqui 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 85/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...
... compra e venda do veículo automóvel, que a R. com ele ... -
Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... um termo de responsabilidade relativo à compra e venda de um automóvel da marca Fiat, matricula ...
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Acórdão nº 3778/20.1T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
1- Para que se pudesse afirmar a relevância do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o veículo a adquirir à 1ª R. (onde não se incluía um equipamento de acesso a dados móveis) seria possível aceder a serviços de informação digital sem recurso aos dados móveis de um telemóvel, tornava-se necessário que a 1ª R. pudesse ter ficado a conhecer que o A....
... a) Seja declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o ...