contrato de compra e venda automovel

2391 resultados para contrato de compra e venda automovel

  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel, nos termos impostos pelo art.º 5.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. III – Assim, o comprador que não regista a sua aquisição incorre na...

    ..., novamente, mais uma declaração de venda, agora para o 2º réu. Como ela, Autora, num ... um termo de responsabilidade relativo à compra e venda de um automóvel da marca Fiat, matricula ..., que tais documentos respeitam a um contrato" de compra, celebrado em 06/10/2010, no valor de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas...

    ... declarado resolvido, com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) ...é lhe vendeu, em 01/03/12, um veículo automóvel de marca “Opel”, modelo “Astra Cosmo”, ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ...CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... beneficiasse indevidamente do veículo automóvel; . Por seu lado, a 1.ª R. aceitou o contrato que ..., mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor ...
  • Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II– Padecendo...

    ... à execução se destinou a garantir um contrato de mútuo para aquisição de um veículo ... (APM Motores) a revogação do contrato de compra e venda do veículo (por o veículo vendido não ... com o uso e fruição do veículo automóvel por si adquirido. – Para a revogação de ...
  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ..., pedindo que seja ordenada a anulação da venda efectuada pelo primeiro requerido ao segundo e, ..., na Conservatória do Registo Automóvel de Matosinhos. Alegou para tanto, e em síntese, ... do veículo, alegando que o tinha comprado àquele. Quando a requerente chegou ao local, ...contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e ...
  • Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento...

    ... a acção: a) se declare anulável o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e o ..., em 12 de Abril de 2012, um veículo automóvel da marca AUDI, e no pressuposto que tinha ele a ...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a...

    ...ção fiscal, sido penhorado o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo E300 Turbo Diesel, ...constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a matrícula ... determinada dá-se por mero efeito do contrato, como é caso do contrato de compra e venda. xiv. ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... dos autos, pedindo: a) Seja resolvido o contrato nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ... quilometragem do veículo não o teria comprado. O veículo padece ainda de diversas anomalias ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ... da privação do uso de veículo automóvel, em consequência de acidente de viação, mesmo ...I. Tendo o contrato de arrendamento urbano sido celebrado antes da ...@Compra e venda financiada de veículo automóvel. ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ..., a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ...-se à aquisição do veículo automóvel" de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, com a matr\xC3"... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ... em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do ...
  • Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2012

    Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...um contrato de financiamento para aquisições a crédito, no ...tem direito à anulação do contrato de compra e venda celebrado com a R., devendo a R. ...e a R. relativo à viatura automóvel da marca Jeep, modelo Grand Cherokee 4.7L V8 do ...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    .../12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula .-.-HV, o ... 3- Nesta mesma data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; ... propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a declaração expressa de ... das partes, pelo que a celebração do contrato de compra e venda acarreta logo a transferência ...
  • Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Não decorre do art.º 4.º/1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, qualquer hierarquia dos direitos conferidos ao consumidor em consequência da desconformidade do bem com o contrato, podendo exercer qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, como está plasmado no seu n.º 5. II - O comprador de veículo automóvel usado tem...

    ... que seja reconhecida a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo ... de 2012, tendo por objeto um veículo automóvel, de matrícula .-IJ-., pelo preço de ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ...: a) Seja decretada a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ...
  • Acórdão nº 10514/11.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - A caducidade a que alude o art. 917.º do CC depende, por força do disposto no art. 333.º do mesmo diploma, para ser eficaz, de ser invocada por quem aproveita, pelo que o STJ, em sede de revista, não pode dela conhecer, tanto mais que não foi invocada na contestação e que, não tendo sido objecto de apreciação, não se conhece de questões que não tenham sido decididas pela Relação. II - Para...

    ... aquele que se declare resolvido o contrato de compra e venda relativo à viatura DD, Classe, ... da coisa vendida, in casu, o veículo automóvel de matrícula …-II-…, independentemente do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...291-294) . .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... efectuada até à data da escritura de compra e venda, tal cláusula integra consentimento ...ção do uso e fruição de um veículo automóvel, em consequência de conduta ilícita de ...
  • Acórdão nº 2505/06.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    O art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão do clausulado em referência a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo automóvel financiado apresenta uma estreita relação de conexão, por virtude do objecto daquele ser constituído e representar o elemento preço do segundo.

    ... e R, peticionando se declare resolvido o contrato de crédito que outorgou com os RR. e incumprido ... competente Conservatória do Registo Automóvel a seu favor, sendo-lhe reconhecido o direito ao ... pode reservar-se a favor do financiador da compra de um veículo automóvel a propriedade deste. ... Todavia, no contrato de compra e venda e nos demais contratos de alienação, é lícito ...
  • Acórdão nº 0631601 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006

    Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, não tendo ainda sido entregue ao comprador os documentos do veículo, esta o comprador sempre tem tempo de exercer o direito de rescisão do contrato.

    ..., pedindo fosse declarada a anulação do contrato de compra e venda referente a um veículo ... este último se dedicava, um veículo automóvel usado de origem alemã, mediante o preço de ...
  • Acórdão nº 8454/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2005

    1. É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. 2. O art. 409º, nº 1, do CC abrange, na sua letra e espírito, a hipótese de...

    ... cautelar de apreensão de veículo automóvel e dos respectivos documentos, nos termos do ...um contrato de mútuo, pelo qual emprestou ao primeiro a ... que integralmente o ressarciu do preço da venda através do mútuo concedido ao comprador, nenhum ...
  • Acórdão nº 0636717 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato, nos termos do art. 408, nº1, 874º e 879º, al. a) do C.C.. II - Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado por forma verbal.

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato celebrado, condenando-se a Ré a devolver o ... da quantia entregue à Ré em pagamento da compra e venda celebrada, bem como desapossada ficaria ... contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade ...
  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ... declaração de nulidade de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e a ...
  • Acórdão nº 05B006 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2005

    I- No contrato de compra e venda de um veículo automóvel pode-se estipular, ao abrigo da liberdade contratual, uma cláusula, fazendo depender a venda do veículo do pagamento, pela compradora, de prestações devidas pelo vendedor a uma financiadora. II- Não sendo pagas tais prestações pela compradora, tendo o vendedor de as satisfazer, não se verifica a condição, não se consumando a venda.

    ... declarado proprietário do veículo automóvel de marca Citroen, matrícula FP, sendo o réu ...ço de 1.750.000$00, tendo celebrado um contrato de mútuo com a "D" para adquirir o veículo, ... do Citroen e que a declaração de venda do Citroen apenas seria feita pelo autor quando ... o veículo, o qual lhe disse que o havia comprado à referida sociedade, recusando-se a devolvê-lo ...
  • Acórdão nº 0634313 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2006

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato. Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado verbalmente. II - Havendo colisão entre a presunção fundada no registo de um direito (artº 7º do CRP) e a presunção decorrente da posse (artº 1268º CC) com início

    ... competente conservatória do registo automóvel, bem ainda alegando factos que, em seu entender, ...comprar ou vender aquele veículo, não tendo sido pago o ... provado, é que mesmo depois da pretensa venda, quem continua a usar a referida viatura, em seu ...contrato" de compra e venda de veículo automóvel não est\xC3"...
  • Acórdão nº 2335/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2005

    I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

    ... de pagamento do preço de um veículo automóvel cuja compra negociou com a Autora. A Ré ... em conta as diligências subsequentes à venda do veículo pela Recorrente à Recorrida, ... de 12 de Novembro de 2000, intitulado "contrato de compra e venda com reserva de propriedade nº ...
  • Acórdão nº 1559/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    Constitui uma medida e injusta e tradutora de um verdadeiro abuso de direito abuso de direito a resolução de um contrato de compra e venda de veículo automóvel por parte dos compradores decorridos mais de 5 anos sobre a celebração do contrato, com o consequente desgaste do veículo, verificando-se que o mesmo apresenta apenas uns pontos de ferrugem na sua pintura.

    ... seja reconhecido o direito a resolver o contrato de compra e venda de um veículo, a condenação ...um veículo automóvel que veio a revelar diversas deficiências, sendo ...