Acórdão nº 01157/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
| Magistrado Responsável | DULCE NETO |
| Data da Resolução | 31 de Janeiro de 2018 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.
A…………, SGPS, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra o acto de indeferimento expresso do recurso hierárquico que apresentara na sequência do indeferimento, também expresso, da reclamação graciosa intentada contra o acto de autoliquidação de IRC, no que respeita a encargos financeiros no valor de € 6.342.904,11, referente ao exercício de 2008.
1.1.
Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A.
A situação em recurso é o enquadramento legal do método de cálculo para apuramento dos encargos financeiros, preconizado pela Circular 7/2004.
B.
O artigo 32º do EBF não determina como se calcula o valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
C. A Circular 7/2004 ao estipular um método para quantificação dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais é ilegal e inconstitucional do ponto de vista formal, porque viola o princípio da legalidade e da reserva de lei da Assembleia da República.
D.
O contribuinte agiu de boa-fé, pelo que teria de se considerar como verdadeira a sua Declaração de IRC.
E.
Enferma, assim, a Douta Sentença recorrida de: a) Errado enquadramento legal da aplicação do método de apuramento do valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais; b) Consequentemente, errada aplicação da Circular 7/2004; c) E por inerência ilegal a sua aplicação à situação aqui recorrida; d) Bem como provada e comprovada a veracidade e de boa-fé da sua declaração.
1.2.
Não foram apresentadas contra-alegações.
1.3.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser declarado incompetente, em razão da hierarquia, o Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação do recurso e competente o Tribunal Central Administrativo Norte, na medida em que a afirmação da Recorrente no sentido de que está provada a veracidade e boa-fé da sua declaração de rendimentos “(…) não deixa de envolver factos ou, pelo menos, juízos de valor sobre factos”.
1.4.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
-
Na sentença recorrida julgou-se como provada a seguinte matéria de facto: 1. A Impugnante é a sociedade dominante do denominado “Grupo B…………” [facto não controvertido]; 2. Em 30 de Maio de 2009, cumprindo a Impugnante a respectiva obrigação declarativa, entregou a declaração Modelo 22 do IRC, reportada ao exercício de 2008, tendo-lhe sido atribuída a seguinte identificação: 3441-C1161-14 – (cfr. Doc. nº 2 junto à PI e fls. 73/75 do p.f.); 3. Da modelo 22, referida em 2., resulta que a Impugnante, na determinação do lucro tributável do exercício a Impugnante acresceu, ao resultado líquido do exercício, a quantia de € 6.342.904,11 (cfr. quadro 07 da Declaração periódica Modelo 22 – (cfr. Doc. nº 2 junto à PI e fls. 73/75 do p.f.); 4. Em 30/05/2011, a Impugnante apresentou reclamação graciosa do aludido acto de autoliquidação do IRC, de 2008, pretendendo que fosse considerado como custo fiscal o montante de € 6.342.904,11 – (cfr. fls 3/19 do PA apenso); 5. Em 30/11/2011, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação referida em 4. por extemporaneidade – (cfr. fls 26/33 do PA apenso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); 6. Não se conformando com tal decisão a Impugnante em 23/12/2011, interpôs recurso hierárquico da decisão referida em 5. – (cfr. fls. 45/54 verso do PA apenso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); 7. Em 18/07/2012, foi a Impugnante notificada do deferimento do recurso hierárquico no que concerne à questão da tempestividade, sendo por esse facto reapreciada a sua reclamação graciosa – (cfr. fls. 65/66 do PA apenso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); 8. Em 01/10/2012, foi a Impugnante notificada da decisão definitiva de indeferimento total da reclamação graciosa referida em 4. – (cfr. fls. 69 do PA apenso); 9. Não se conformando com tal decisão, a Impugnante em 25/10/2012 interpôs recurso hierárquico – (cfr. fls. 70/78 verso do PA apenso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido); 10. Em 04/04/20 13, por decisão proferida pelo substituto legal do Director Geral da AT foi indeferido o Recurso Hierárquico referido em 10. – (cfr. fls. 84/88 do PA apenso que aqui se dá por reproduzida, e que se transcreve parcialmente: «(...) (…) III — Natureza e fundamento da matéria reclamada 1.
A empresa apresentou reclamação graciosa da autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do exercício de 2008, referindo que considerou na declaração mod. 22 individual, e que se reflectiu na soma algébrica dos resultados fiscais, ao nível da declaração do grupo tributado pelo RETGS, encargos financeiros no valor de € 6.342.904,11, conforme orientações genéricas da Administração Tributaria (AT), Circular nº 7/2004, de 30.03.2004, da DSIRC, e que aquela autoliquidação foi efectuada tomando por base um método de cálculo indirecto, o qual contesta.
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A reclamação graciosa é indeferida porque, conforme admitido pela reclamante, no cálculo do valor dos encargos financeiras a acrescer no quadro 07 da declaração mod. 22 na sequência da aplicação do art.º 31º do EBF, foram seguidas as orientações da AT nesta matéria.
Foram determinadas as orientações em...
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