autoliquidação da taxa justiça

1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça

  • Acórdão nº 02697/13.2BEPRT 0436/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... ção graciosa relativa ao ato de autoliquidação da contribuição sobre o sector bancário, ... , o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deduzido pela Recorrida ... (f) O ...
  • Acórdão nº 2422/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    Do despacho que declara sem efeito a interposição de um recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, cabe recurso, e não reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.

    ... não juntou o comprovativo do pagamento da taxa de justiça uma vez que supunha que tivesse dado ... apresentado comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça, nem cópia do requerimento ...
  • Acórdão nº 0647241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    A taxa de justiça com o acréscimo previsto no nº 2 do artº 80º do Código das Custas Judiciais pode ser paga no prazo de 5 dias aí previsto.

    ... , em tempo oportuno, à liquidação da Taxa de Justiça devida, nos termos do disposto no ... O comprovativo do pagamento por autoliquidação da Taxa de Justiça devida foi apenas junta, via ...
  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...

    ... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Nestes termos e nos melhores de ... , desde logo, à Recorrente, a autoliquidação e o pagamento prévio da taxa de justiça de uma ...
  • Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.

    ... mais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 48,00 ... autoliquidação de taxa de justiça em montante inferior ao ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... 2 - A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ...
  • Juntada

    E somos chegados à juntada, isto é, a indicação dos anexos à contestação. Se se juntam documentos, óbvio será que tal fique registado no rodapé da contestação.

    ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial.137 ... Por ...
  • Acórdão nº 4269/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I –Com a redacção dada ao artigo 560º do Código de Processo Civil pelo DL 97/2019, na falta de apresentação do pagamento da taxa de justiça, ou de concessão de apoio judiciário, com a petição inicial, há a distinguir as causas que não importem a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja...

    ... autos comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nem de concessão do benefício de ... a petição, num sistema de autoliquidação ... Tal decorre do estatuído no artigo 14.º ...
  • Acórdão nº 0740894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007

    I - A justificação da abstenção de acusar por parte do assistente, para o efeito previsto no art. 515º, nº 1, alínea d), 2ª parte, do CPP98, exige, em primeiro lugar, que ele venha ao processo informar sobre as razões pelas quais não deduziu acusação e, em segundo lugar, que essas razões sejam procedentes. II - A abstenção de acusar só é justificada quando dos elementos probatórios recolhidos...

    ... , por falta de pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida; - o assistente foi ...
  • Acórdão nº 154646/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
    ... de Autor, o pagamento por autoliquidação", da taxa de justiça devida, cujo valor equivale \xC3" ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... ão, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa" de justiça a que se refere o n.º 4 do art.º 7.\xC2" ... , para efectuar o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida ... Consta da ...
  • Acórdão nº 131/10.9TALSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    Para que se verifique o crime de difamação não é essencial que a imputação do facto ou a formulação do juízo sejam feitas pelo agente a uma multidão e nem sequer a várias pessoas. Ao preenchimento do crime basta que a imputação, que o juízo, sejam transmitidos a uma só pessoa.

    ... condenado na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, pela prática de um crime de ... falta de pagamento prévio da taxa de justiça, e em consonância, com os art. 14º e 4º do ... nº 1 a 4 do citado normativo a autoliquidação da taxa de justiça devida pela formulação do ...
  • Acórdão nº 03599/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... ção do valor do processo e de autoliquidação da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 03599/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
    ... ção do valor do processo e de autoliquidação da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos demais encargos com o processo ... e para já, não havia lugar à autoliquidação da taxa de justiça e à correspondente multa ...
  • Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos demais encargos com o processo ... e para já, não havia lugar à autoliquidação da taxa de justiça e à correspondente multa ...
  • Acórdão nº 0905/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - As partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 15º do RCP, aditado pela Lei nº 7/2012, de 13/2). II - Esta regra aplica-se aos processos iniciados após a...

    ... foi operada em ordem ao pagamento da taxa de justiça devida nos respectivos autos ... à sua notificação para autoliquidação da taxa de justiça devida (art. 15º, n° 2 ...
  • Acórdão nº 7/08.0TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Resulta expressamente do artigo 6.º, n.º 1, do RCP que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa e também da complexidade da causa, estando prevista a possibilidade do juiz intervir para dispensar, aumentar ou reduzir a taxa de...

    ... º 6.º do RCP e na consideração de que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual, ... para o qual tem de proceder à autoliquidação da respetiva taxa sob pena de não poder praticar ...
  • Acórdão nº 0540609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    Com referência ao nº 1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça só não tem que acompanhar o requerimento se este for apresentado, não na secretaria, mas no decurso de um acto processual.

    ... comprovativo do pagamento autoliquidado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, ... de demonstração da autoliquidação da taxa de justiça que é condição de abertura ...
  • Acórdão nº 1816/08.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I - À luz do regulamento comunitário 44/2001 é internacionalmente competente para a acção o Estado-Membro em cujo lugar os serviços contratados foram ou devam ser prestados ou os bens foram ou devam ser entregues. II – Nos termos do Regulamento 1348/2000 qualquer Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, à citação de actos judiciais destinada a pessoas...

    ... ém disso, a Ré não comprova a autoliquidação da taxa de justiça inicial ... Salvo melhor ...
  • Acórdão nº 332/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... (…) para proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça e multa com a cominação inserta no ... ­mente, a obrigatoriedade da autoliquidação da taxa de justiça, devendo o documento ...
  • Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
    ... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... recorrido considerou que a autoliquidação da taxa de justiça no montante de Euros 25,50, ...
  • Acórdão nº 5488/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2007
    ... ção, no que concerne ao pagamento da taxa de justiça inicial ... O Tribunal "a quo" face ... tem 10 dias para proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida sob pena de ...
  • Acórdão nº 0906/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só

    ... para proceder, em 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça devida ... 1.2 Na sequência do ... Recorrente] notificação para autoliquidação da taxa de justiça devida» e que tal decisão ...
  • Acórdão nº 0712222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007

    O pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artº 145º do Código de Processo Civil está dependente da emissão de guia pela secretaria judicial. Essa guia deverá ser enviada por fax ao recorrente a fim de este poder pagar a multa sem se deslocar ao tribunal, mas só se esse envio for requerido.

    ... que apenas se encontra auto-liquidada a taxa de justiça devida pela interposição do recurso ... Código das Custas Judiciais, de autoliquidação da taxa de justiça ... 3º. Não tendo agido ...

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