requerimento nomeacao bens á penhora

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  • Outro requerimento de nomeação de bens á penhora

    Andreia Felizardo Faria, solteira, industrial, contribuinte nº 162 992 291, residente no Parque das Águas Termais, Avenida das Tílias, s/n, em Melgaço,

  • Requerimento de nomeação de bens á penhora

    Abílio Regado, casado, futebolista profissional, contribuinte nº 162 333 442, residente na Rua dos Palhas, nº 19, em Ponte de Lima,

  • Lei n.º 117/2019
    ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... II - A reclamante apresentou requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo...

    ... ª dia após a interposição daquele requerimento; De facto, 5ª – Ao contrário do que o ... lugar, 9ª – A Apelada podia haver nomeado bens" dos Executados à penhora no momento da interposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 9675/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Para o Tribunal poder solicitar, previamente, ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se torna indispensável que o exequente faça alusão, no requerimento de nomeação de bens à penhora de saldos em contas bancárias, às dificuldades na identificação adequada de tais contas, não...

    ... No requerimento executivo, nomeou à penhora todo o mobiliário, ... exequente, dada a deficiente nomeação de bens à penhora, e anulando o respectivo requerimento, ...
  • Acórdão nº 10728/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através...

    ... Serviços, Lda, pedindo que se proceda à penhora de todos os bens móveis que forem encontrados na ... para, em 10 dias, formalizar o seu requerimento executivo nos termos actualmente impostos pelo DL ...
  • Acórdão nº 04B2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - O desconhecimento da existência e a dificuldade na identificação ou localização de contas bancárias são realidades diferentes, sendo uma coisa não conseguir - identificar adequadamente - tais contas bancárias e outra diferente não saber, sequer, se efectivamente existem. II - Como assim, não é de admitir que o exequente nomeie à penhora, indiscriminadamente e sem qualquer informação...

    ... Crédito, S.A., nomeou, além do mais, à penhora os saldos de todas e quaisquer contas, quer à ... na - localização ou identificação de bens penhoráveis - fundamentação da diligência de ... , no que se lhes referia, novo requerimento de nomeação à penhora - convite que ...
  • Acórdão nº 0030622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000

    A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

  • Acórdão nº 0030622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso None)

    A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Acórdão nº 9830458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998

    I - A simples entrega de um ou vários cheques à exequente não significa, em princípio, extinção da dívida, antes configura " datio pro solvendo ", nos termos do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Mesmo assim não sendo, a exequente, que entretanto vira a execução sustada, pode requerer o prosseguimento da execução com fundamento no disposto no artigo 838 2ª parte do citado Código, reiterando o...

    ... do citado Código, reiterando o requerimento de nomeação de bens à penhora se daquele ou ...
  • Acórdão nº 9830458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

    I - A simples entrega de um ou vários cheques à exequente não significa, em princípio, extinção da dívida, antes configura " datio pro solvendo ", nos termos do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Mesmo assim não sendo, a exequente, que entretanto vira a execução sustada, pode requerer o prosseguimento da execução com fundamento no disposto no artigo 838 2ª parte do citado Código, reiterando o...

    ... do citado Código, reiterando o requerimento de nomeação de bens à penhora se daquele ou ...
  • Acórdão nº 0009082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...

    ... à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a ...
  • Acórdão nº 0009082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1997

    I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...

    ... à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a ...
  • Acórdão nº 0073674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. II - Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo...

  • Acórdão nº 0073674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. II - Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo...

  • Acórdão nº 9630483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Entendendo-se que o saldo da conta que o executado tiver num banco constitui um crédito, para aquele e um débito para este, estando mencionados a identidade do devedor - o banco -, a natureza e origem da dívida - saldo da conta bancária -, o título de que consta - operação bancária de depósito - e considerando as dificuldades ou impossibilidades derivadas do sigilo bancário, não é exigível ao

    ... , não é exigível ao exequente, no requerimento de nomeação de bens à penhora, que forneça ...
  • Acórdão nº 0047886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Não é aplicável o disposto no artigo 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular...". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à penhora mas antes como um pedido de averiguação da sua existência.

    ... 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular ... ". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à ...
  • Acórdão nº 0047886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Não é aplicável o disposto no artigo 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular...". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à penhora mas antes como um pedido de averiguação da sua existência.

    ... 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular ... ". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à ...
  • Acórdão nº 9721054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à penhora nos termos seguintes: " O saldo e/ou valores de qualquer conta de depósito que qualquer dos executados possuam em cada um dos bancos que a seguir se indicam... " satisfaz, na medida do possível, a exigência do artigo 837 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à ...
  • Acórdão nº 9721054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à penhora nos termos seguintes: " O saldo e/ou valores de qualquer conta de depósito que qualquer dos executados possuam em cada um dos bancos que a seguir se indicam... " satisfaz, na medida do possível, a exigência do artigo 837 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Acórdão nº 0150446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001

    I - Em execução, cabendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora, é admissível o seu requerimento genérico de penhora do saldo ou dos valores de qualquer conta bancária de que o executado seja titular em alguma instituição de crédito do sistema bancário português, não se lhe exigindo a indicação da instituição em que o executado possua tal conta. II - Nesse caso, deve o tribunal...

  • Acórdão nº 0150446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001 (caso NULL)

    I - Em execução, cabendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora, é admissível o seu requerimento genérico de penhora do saldo ou dos valores de qualquer conta bancária de que o executado seja titular em alguma instituição de crédito do sistema bancário português, não se lhe exigindo a indicação da instituição em que o executado possua tal conta. II - Nesse caso, deve o tribunal...

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