Assinatura Electrónica
2133 resultados para Assinatura Electrónica
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Acórdão nº 01349/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... documentos da proposta deveriam ser submetidos na plataforma electrónica, mediante a aposição de assinatura digital qualificada ... c) O mesmo ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... as aplicaes informticas que lhe permitam encriptar e apor uma assinatura electrnica nos ficheiros de uma proposta, localmente, no seu prprio ...
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Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... A questão prévia respeita a alegada irregularidade da assinatura do acórdão, por conter apenas a assinatura eletrónica, o que, em seu ...
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Acórdão nº 01606/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I – A falta de assinatura de uma das empresas que integra o agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa...
... preços parciais na empreitada e a falta ou irregularidade de assinatura ou incompletude da mesma; 5ª Por só desse modo se afirmar a aplicação ... ; 4) A Autora submeteu, a sua proposta, através da plataforma electrónica, a qual tem o teor de fls. 53 a 221 do PA, cujo teor se dá por ... -
Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...
... da resposta à nota de culpa, remetida por comunicação electrónica A sentença recorrida, ponderando que a resposta à nota de culpa não ... ão se chega, a partir da análise do regime aplicável à assinatura e transmissão de documentos electrónicos ... O regime da validade, ... -
Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...
... ° 280/2013, de 26 de Agosto que visou regular a tramitação electrónica de processos, a qual estabeleceu, no art. 19º que “os atos ... ático de suporte a atividade dos tribunais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada” e que “a assinatura eletrónica ... -
Acórdão nº 01257/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista em que a questão essencial a decidir consiste em saber se a falta de assinatura electrónica qualificada da proposta constitui causa ou motivo da sua exclusão, ou se tal falta pode ser suprida.
... : i) em primeiro lugar, a de saber se a consequência da não assinatura" de uma proposta, nos termos legalmente exigidos, deve ou pode ser a exclus\xC3" ... , de uma assinatura digital mediante certificado de assinatura electrónica qualificada - no caso, no requerimento de audiência prévia - pode a ... -
Acórdão nº 02389/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
... ça de erro de julgamento quando sufraga que a omissão da assinatura da Recorrida na sua proposta era uma mera irregularidade e não ... T) A assinatura electrónica é exigida para todos os documentos, mas no que respeita à Declaração ...
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Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...
... de nulidade visto delas não constar um elemento essencial, a assinatura do autor do acto; - ser titular de marca obstativa à concessão das ... apôs pessoalmente a sua assinatura – nem a autografa nem a electrónica com certificação digital – no local que lhe foi predestinado ... 4 ... -
Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio de 2007
... judiciais (projecto CITIUS) visa permitir a tramitaçáo electrónica dos processos e a prática da generalidade dos actos processuais através ... ça praticar actos judiciais sem necessidade de proceder à assinatura de documentos no processo em suporte de papel ... Manda o Governo, pelo ...
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Acórdão nº 14731/16.0T8PRT-B.PL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I. A afirmação que antecede a assinatura electrónica da relatora do acórdão reclamado tem pleno cabimento legal, sendo ilegítimo duvidar-se de que a decisão ora impugnada tenha sido proferida em julgamento colectivo. II. Não padece o acórdão reclamado de omissão de pronúncia sobre as questões da existência dos contratos-promessas alegados, da tradição dos bens para os embargantes e dos direitos
... o seguinte: 1.º) Que a afirmação que antecede a assinatura electrónica da relatora (“Nos termos do art. 15º-A do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... regras relativas à tramitação eletrónica dos processos e à assinatura digital dos actos, definida na Portaria 280/2013 de 26/8, (cf. art. 2º ... vem decidindo neste mesmo sentido, “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas (….) disposições legais privativas ...
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Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...
... A questão prévia da assinatura electrónica do acórdão A Ex.ma ... -
Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006
... ser efectuados, respectivamente, mediante autenticaçáo electrónica e aposiçáo de uma assinatura electrónica ... A designaçáo, o ...
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Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...
... C.», sem aposição de assinatura electrónica ou a invocação de qualquer impedimento à utilização do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , são passados, no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da ... por transmissão electrónica de dados são autenticadas com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de ...
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Acórdão nº 07934/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
I - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT, “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - Tal nulidade está relacionada com o...
... O Director-Geral [assinatura por chancela] xxvi. (José António de Azevedo Pereira); C) Por despacho ... -
Acórdão nº 08592/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... público supra referido, o que fez por via da plataforma electrónica, apondo a sua assinatura digital na pasta, em formato "zip", a qual ...
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Acórdão nº 0799/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... os termos da vinculação de uma pessoa colectiva através da assinatura de documentos introduzidos em plataforma electrónica de contratação ... -
Acórdão nº 10568/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017
I - O CCP introduziu uma importantíssima alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos a qual consistiu na desmaterialização integral dos seus termos o que quer dizer que, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com aqueles procedimentos terão de ser feitas através de Plataformas...
... , LDª, concorreu, através da plataforma electrónica ao concurso público de empreitada da obra púbica “Beneficiação da ... ção, foi assinada electronicamente pelo referido sócio, com assinatura legalmente certificada ... 6 – H ... , não é gerente da sociedade ... -
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, de 22 de Agosto de 2006
... previstos no regime jurdico dos documentos electrnicos e da assinatura electrnica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos ... ário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do ...
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Acórdão nº 0841/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Agosto de 2006
I - O arº. 254º, nº2, do CPC, na redacção do DL nº 324/2003, de 27/12, em conjugação com o art. 8º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, estabelece um dever de reciprocidade, reproduzido no seguinte princípio: Se os mandatários das partes utilizarem o correio electrónico na prática dos actos processuais, o tribunal assume que também utilizará esse meio nas notificações que àqueles necessite de fazer.
... ão" informando não ter procedido à notificação por via electrónica com o fundamento de que «a nossa base de dados não permite a aplicação de assinatura" electrónica avançada, cfr. dispõe o nº2 do artº 254º e o nº2 do art\xC2" ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ões de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... 3 -- A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo ...
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Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...
... Convivendo a tramitação electrónica e a digitalização dos processos com a existência de suportes físicos ... ónica, para efeitos de realização de perícia à letra ou assinatura, ou quando a digitalização das peças e documentos não permite um exame ...