Assinatura Electrónica

2133 resultados para Assinatura Electrónica

  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ..., regula -se a forma de apresentar a juízo, por transmissáo electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes através do ... do documento assinada digitalmente, dispensando -se, as-sim, a assinatura autógrafa pelo magistrado no suporte de papel dos actos processuais. Esta ...
  • Acórdão nº 531/11.7TBBBR.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recursos – segue uma determinada interpretação que não vem a ser acolhida pelo tribunal, apesar de uma parte da jurisprudência se mostrar concordante com tal interpretação. (sumário elaborado pelo...

    ... que: - A douta sentença do tribunal a quo por não conter a assinatura do MMJuiz é nula, nos termos do disposto no Art° 615, nº 1 alínea a) ... – Magistrados Judiciais, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada (..) A assinatura electrónica efectuada nos ...
  • Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    Ainda que se possa reconhecer a existência de uma fase administrativa e uma outra judicial no processo contra-ordenacional, a verdade é que um processo contra-ordenacional, embora tenha uma fase adminstrativa, não é um processo administrativo. - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra-ordenacional, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1, do RGCO - não é...

    ...ção pelo seu e-mail da ordem dos advogados sem aposição da assinatura electrónica certificada - é legalmente admissível. 6.ª - Ao decidir ...
  • Acórdão nº 01123/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    É nova e apresenta características que permitem prever a sua repetição a questão de saber se cumpre a exigência de assinatura digitalizada dos documentos apresentados em concurso para a selecção do contratante, regulada pelo CCP, a assinatura das pastas ‘zip’ contendo esses documentos, pelo que se justifica admitir recurso de revista excepcional.

    ... e, a concorrente B……… Lda., em vez de proceder à assinatura de cada um dos documentos constantes da sua proposta procedeu à junção ... Fê-lo considerando que, com a assinatura electrónica aposta, pela Contra-interessada B………, Lda., nas pastas que continham ...
  • Acórdão nº 01616/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    Não há lugar a admissão de revista se o debate do problema jurídico colocado no recurso exigiria partir de uma base de facto que não foi a assente no acórdão recorrido.

    ..., concreta, suscitada nos presentes autos é a de saber se a assinatura digital da submissão electrónica de uma proposta e respectivos ...
  • Acórdão nº 1440/14.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra os condóminos que votaram favoravelmente a decisão impugnada.

    ... g) Sendo essa assinatura por meio de autógrafo ou sendo através do sistema informático, como é o caso, deve conter a assinatura electrónica do Magistrado autor do ato processual (sentença). h) A falta da ...
  • Acórdão nº 848/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido...

    ... propostas o dia 2 de Março de 2018, através da plataforma electrónica www.vortalgov.pt e que se encontra junto ao procedimento. II. EMPRESAS ... salientar na fase de qualificação, o certificado digital de assinatura electrónica qualificada, com o qual foi aposta a assinatura nos ...
  • Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ...Por um lado, a secretaria envia o pro- cesso por via electrónica para os juízes e magistrados do Ministério Público. Por outro, estes ... b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 3 -- Nos processos em que intervenham no exercício das ...
  • Portaria n.º 1172/2009, de 06 de Outubro de 2009
    ...áo colectiva de trabalho, tendo em vista facilitar a ediçáo electrónica do Boletim do Trabalho e Emprego. Os termos em que a entrega em documento ... admite a entrega de documentos electrónicos sem aposiçáo de assinatura electrónica, desde que acompanhados de suporte de papel devidamente ...
  • Acórdão nº 00626/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. O art.º 146.º, n.º2, alínea a) do CCP comina com a exclusão as propostas que tenham sido apresentadas para além do prazo estabelecido no procedimento concursal. 2. A submissão da proposta é que determina a data e hora de entrega das propostas ou candidaturas, entendendo-se por submissão, nos termos determinados pelo n.º2 do art.º 14.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07, o momento em que,...

    ...-se a proposta submetida no momento em que se inicia a efectiva assinatura electrónica da proposta. Após a submissão da proposta, o concorrente ...
  • Acórdão nº 00847/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ...” - apresentado pela contrainteressada, sem a competente assinatura digital qualificada, não é causador da exclusão da sua proposta, ... que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio. II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de apresentação dos atos processuais em juízo. III. Com a evolução tecnológica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situação particularmente mutante e algo confusa, por...

    ... processuais para os Tribunais da Relação por transmissão electrónica de dados, através da Plataforma CITIUS, a qual só era utilizada nos ... a exibição do bilhete de identidade ou o reconhecimento da assinatura por notário. Foi, no entanto, na reforma do processo civil de 1995 que ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2020

    I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Contratos Públicos, o Programa de Concurso pode exigir que os concorrentes se vinculem especificamente a determinados aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos. II – As declarações previstas no preceito legal citado visam conferir maior certeza quanto à vinculação dos...

    ... se ter vinculado ao cumprimento do Caderno de Encargos pela assinatura do Anexo X apresentado com a sua proposta; ii) ii) O facto de a Entidade ...electrónica qualificada pelos concorrentes tem como efeito, necessário e automático, ...
  • Acórdão nº 0446/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de assinatura qualificada de um dos seus documentos.

    ...º4, da Lei nº96/2015, de 17.08, ou seja, com base na falta de assinatura digital do documento designado Estudo de projecto de qualificação de ...íntese, com o seguinte fundamento: a aposição de assinatura electrónica qualificada devia ser feita em cada um dos documentos da proposta antes do ...
  • Acórdão nº 261/20.9T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2021

    1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica-se o artigo 10º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, do qual resulta que à apresentação de peças processuais por correio...

    ... das peças processuais em juízo nas situações em que a assinatura não seja validada por entidade idónea, não estará o mesmo Tribunal a ..., de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada. De acordo com o n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 2978/20.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias (cfr. disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 28/92, de 17 de Fevereiro e no artigo 6º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), não tem como consequência...

    ...Porém, o mesmo não contem qualquer assinatura electrónica avançada nem a aposição de selo temporal por terceira ...
  • Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto de 2010
    ... utilizador registado) se processasse «mediante comunicaçáo electrónica, nos termos das condiçóes técnicas e de segurança previstas no n. 3 do ...É obrigatória a aposiçáo de assinatura electrónica, seja na ordem do juiz que autoriza a transmissáo de dados, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
    ... disponibilizadas de forma gratuita, na plataforma electrónica utilizada pela Câmara Municipal de Sintra: http://www.vortalgov.pt. ... electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura electrónica qualificada de acordo com a legislação em vigor. 3- Nos ...
  • Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

    ... um documento que indica um poder de representação e assinatura da referida C……., nos termos e para os efeitos do art.º27.º, n.º 3 ...ção da mandante, proceder à apresentação e assinatura electrónica da proposta e dos documentos que a acompanham, designadamente a ...
  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras)

    ... alteração, que a Contra-interessada iniciou a submissão electrónica da sua proposta apenas às 16:55:27, pois só a essa hora iniciou o upload ... da proposta da Contra-interessada é às 17:18:47, instante da assinatura electrónica, certificada pela aposição de selo temporal – cfr. art.º ...
  • Acórdão nº 0863/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    I – Se o acórdão recorrido fundou a sua pronúncia decisória em duas razões autónomas e cumulativas, correspondentes a «quaestiones juris» diversas, a admissibilidade do recurso que dele se interponha nos termos do art. 152º do CPTA exige que o acórdão fundamento – se ele for apenas um – haja decidido de forma oposta essas duas questões de direito. II – Caso a oposição...

    ... do douto acórdão impugnado – decidiu que a falta de assinatura da proposta ou a falta de junção do correspondente mandato conduzem à ...No Acórdão do STA está em causa a falta de assinatura electrónica da proposta do agrupamento concorrente, situação abissalmente distinta ...
  • Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. O acto de adjudicação que recaiu sobre proposta que violou as regras do P.P. sobre o idioma a observar na redacção do “plano de testes e demonstrações” e não indicou os encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do radar meteorológico, nem os relativos à sua manutenção, é anulável; II. Sendo ainda anulável o contrato celebrado.

    ... de 2015 confirma o entendimento da Recorrente «Ela confundiu a assinatura da declaração prevista no art. 57º, n.º 1 al. a), do CCP, ... por terceiro, necessária para carregá-los na plataforma electrónica. (..) Na sequência da doutrina firmada pelo Acórdão do Supremo ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ...ão do locado é efetuada por meios eletrónicos, com recurso a assinatura electrónica que respeite os requisi- tos previstos para a assinatura ...
  • Em vigor Portaria n.º 469/2009 . Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
    ...correspondente ao resultado da pesquisa. Em segundo lugar, fica expressamente estabelecida a obrigatoriedade de aposição de assinatura electrónica, seja no despacho. fundamentado do juiz que ordena ou autoriza a transmissão de dados - estendendo-se a este domínio a regra prevista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
    ... 2 - No passaporte deve, igualmente, constar a assinatura" do seu titular, salvo se no local indicado a entidade emitente fizer menç\xC3"...ão são armazenados num chip sem contacto, após assinatura electrónica dos mesmos, em condições que garantam elevado nível de segurança, de ...

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