Assinatura Electrónica

2133 resultados para Assinatura Electrónica

  • Acórdão nº 1564/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da decisão administrativa por via de endereço de correio electrónico privado e sem assinatura digital. II – O prazo de 20 dias, para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, prevenido no n.º 3 do artigo 59.º, do RGCO, tem natureza administrativa. III – Por isso, tendo em conta a aplicação...

    ... que seja conferida aos documentos transmitidos por via electrónica o mesmo valor de que beneficiam os documentos que circulam em suporte de ... através de correio eletrónico com o endereço "…" e sem assinatura eletrónica ... II. A Mm" Juiz julgou extemporânea a impugnação ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
    ... o RAI enviado tempestivamente por e-mail sem aposição de assinatura electrónica certificada e cronologicamente validada por entidade ...
  • Acórdão nº 1481/20.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico mas a respetiva validade endoprocessual está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, nomeadamente, nos seus artigos 3.º, n.ºs 1 a 3 e 10, este remetendo diretamente para o regime do uso de telecópia estabelecido no artigo 4.º do DL 28/92, de 27 de fevereiro, que impõe que...

    ... , através das contas de e-mail da Ordem dos Advogadas, sem assinatura digital ou validação cronológica; 6. Não foram entregues, ... e seguintes, foi enviado com ou sem aposição de assinatura electrónica avançada e com ou sem validação cronológica (cf. artigo 3.º, n.ºs 1 ...
  • Em vigor Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
    ... que permitam a circulação electrónica dos procedimentos, bem como a prática de actos por via electrónica, sem ... elaboradas através de sistema informático, com aposição de assinatura electrónica ... 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, ...
  • Acórdão nº 0414/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    A conduta objectiva de inserção no CITIUS de meras assinaturas electrónicas ou de despachos fantasma é demonstrativa, em si mesma, da intenção do seu autor ludibriar a hierarquia quanto a pendências e atrasos.

    ... ções distintas, a saber: a) A primeira, de ter procedido à assinatura electrónica, com ou sem despacho fictício, mas na realidade sempre ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que atestem a sua capacidade de cumprir tecnicamente o contrato na vertente dos controladores de tráfego” [sublinhado nosso], aí não consta exigência que essa declaração seja subscrita pelo concorrente, como também se afigura que a esse préstimo, ao invés de declaração do próprio, sempre até melhor serve a 

    ... , foi também assinada pela concorrente com recurso a assinatura electrónica qualificada e submetida aquando da apresentação da sua ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. A falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações no SITAF no tempo próprio e notificado a contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve...

    ... -as através do programa Sitaf dentro do prazo legal com a sua assinatura digital em vigor ... 6. O recorrente não tendo sido notificado de ... Tributária nesse dia e tendo o mandatário assinatura electrónica válida, pelo que assinou a referida peça ... 8. Sendo certo que o ...
  • Acórdão nº 0371/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora na obtenção de decisão no processo principal cause danos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que motiva ou justifica este tipo de tutela urgente; II - A privação do vencimento de um funcionário ou agente do Estado e, designadamente de um...

    ... ções distintas, a saber: a) A primeira, de ter procedido à assinatura electrónica, com ou sem despacho fictício, mas na realidade sempre ...
  • Acórdão nº 00832/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I) Tendo presente o exposto no aresto anterior proferido nestes autos, este Tribunal já ponderou o alcance, quer de facto, quer de direito, da matéria suscitada pela Recorrente com referência aos termos da notificação em causa, tendo concluído que a matéria em apreço não tinha sido suscitada em sede de petição inicial e, como tal, apreciada na decisão recorrida, pelo que, tratando-se de matéria...

    ... ÉM, NO SEU CANTO DIREITO INFERIOR E NO ESPAÇO RESERVADO À ASSINATURA DO MESMO E COM TAMANHO SUPERIOR ÀS RESTANTES LETRAS DA NOTIFICAÇÃO O ... NENHUMA, QUE É UMA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA POR TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS, NEM QUALQUER INDICAÇÃO, ICON (O TERMO NÃO SERÁ O MAIS ...
  • Acórdão nº 00299/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I – Não há fundamento para excluir uma proposta que se encontra assinada digitalmente (como se impunha, por ter sido apresentada através da plataforma electrónica), agindo o respetivo signatário em nome das empresas proponentes e devidamente mandatado para o efeito através de procurações, que foram juntas. II – Os factos provados não revelam indícios de “falseamento da concorrênc

    ... C.- Nomeadamente: - os factos relativos ao modo de assinatura da proposta e documentos dela constantes pelas contrainteressadas R ... e ... -Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, a seguinte plataforma electrónica": www.vortalgov.pt “ ... d)\tO artigo 11.º “Assinaturas electrónicas\xE2" ...
  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

    ... tribunal a quo que “constando da decisão administrativa a assinatura autógrafa de “BB, Directora da ... , a quem o presidente da ANSR delegou ... com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantem a ...
  • Acórdão nº 00829/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Pretende a Recorrente que todas as propostas dos concorrentes rivais sejam excluídas nos termos do artigo 146º/2/d) do CCP, pelo facto de apresentarem a declaração referida no artigo 57º/1/a) do CCP, quando deveriam ter apresentado o DEUCP previsto no artigo 57º/6 do mesmo Código. 2 - Segundo o invocado artigo 146º/2/d) o Júri deve propor a exclusão das propostas «Que não sejam...

    ... consta do documento impresso a certificação e integridade da assinatura digital do representante legal da "ECM", nos termos seguintes: ( ... )» ... o procedimento pré-contratual foi tramitado na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, constando do programa do procedimento ...
  • Acórdão nº 01218/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    Não é de admitir a revista do aresto do TCA que – a propósito da representação de sociedades cujas propostas sejam submetidas a plataformas electrónicas – seguiu, «pari passu», a jurisprudência já definida pelo STA.

    ... de se ligar a proposta à autora apenas com base na assinatura electrónica do sócio dela – sem poderes de gerência – que submetera ...
  • Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... fica expressamente estabelecida a obrigatoriedade de aposio de assinatura electrnica, seja no despacho fundamentado do juiz que ordena ou autoriza ...
  • Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma eletrónica um ... ii) A negociação decorrerá parcialmente por via electrónica na fase de divulgação dos resultados, sendo que, previamente, terá ...
  • Acórdão nº 707/19.9PBFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea II. A...

    ... abertura de Instrução, assinado digitalmente, isto é, com a assinatura digital aposta e com a inscrição de que o documento se encontrava ... , de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada ... 15. Ao que acresce que os originais do RAI enviado por ...
  • Acórdão nº 398/21.7GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2023

    I. É admissível em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por via de correio eletrónico. II. Quando a apresentação de peças processuais se faz por via de correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade certificadora, fica a mesma sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro (regime regulador do envio de peças...

    ... Porém, o mesmo não contem qualquer assinatura electrónica avançada nem a aposição de selo temporal por terceira ...
  • Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
    ... de processos de registo civil pudessem ser efectuados por via electrónica num sítio na Internet. Para esse efeito, foi criado o sítio «Civil ... d) A entrega dos documentos necessários; ... e) A assinatura electrónica dos documentos entregues, quando necessário; ... f) O ...
  • Acórdão nº 0603/20.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021
    ... pela autora, e entre eles, o da relevância da falta de assinatura do ficheiro excel onde constava a lista de preços unitários da proposta ... , perante a factualidade concretamente provada, a assinatura electrónica que deve ser aposta em cada documento da proposta - nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 00102/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011

    1 - Nos termos do número 3 do artigo 27.º da portaria 701-G/2008, se o certificado digital não conseguir determinar a função e poder de assinatura do assinante, é necessário que cada vez que utilize um certificado nessas condições se anexe igualmente um documento electrónico oficial, emitido por entidade oficial ou pelos representantes legais da entidade que está a representar, reconhecendo...

    ... para cada um dos lotes concursados dispunha de certificado de assinatura electrónica qualificada que o relacionava com a sua função e poder de ...
  • Acórdão nº 02212/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    Não é uma interpretação permitida da alínea f) do nº 2 do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos, face ao disposto no n.º 2 do artigo 9º do Código Civil, a de que as eventuais ilegalidades das propostas concorrentes, alheias ao preço no caso em que este é o único aspecto submetido à concorrência, deveriam ser motivo de exclusão. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Da não associação de assinatura digital qualificada num dos documentos enviados pela empresa “TRM” ... processou-se via e-mail e não através de uma plataforma electrónica" de contratação pública ... Estabelecia o artigo 62.º do CCP (na vers\xC3" ...
  • Acórdão nº 150/22.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...

    ... Em 18.01.2022, o agente de execução enviou comunicação electrónica ao mandatário do aqui Requerente, solicitando a retirada, com urgência, ... Évora, 30 de Junho de 2022 Mário Branco Coelho (relator) – assinatura ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... assinados digitalmente na plataforma por MMND, através de assinatura" electrónica qualificada, associada ao certificado da DigitalSign, com o n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    Se o erro sobre os pressupostos de facto apontados ao sancionamento disciplinar suspendendo incidir no plano da intenção e não no da objectividade da conduta infraccional não se verifica, por regra, esse fumus boni iuris, atenta a dificuldade de prova de factos do foro subjectivo.

    ... ções distintas, a saber: a) A primeira, de ter procedido à assinatura electrónica, com ou sem despacho fictício, mas na realidade sempre ...
  • Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
    ... e de aplicaçóes informáticas que permitam a circulaçáo electrónica dos procedimentos, bem como a prática de actos por via electrónica, sem ... elaboradas através de sistema informático, com aposiçáo de assinatura electrónica ... 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, ...

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