Assinatura Electrónica

1747 resultados para Assinatura Electrónica

  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I- Nos Tribunais Administrativos e Fiscais a transmissão electrónica de peças processuais, ou de documentos, deve ser feita através do formato rich txt format (rtf), portable document format (pdf), ou tagged image format (tif), estando ainda previsto que as peças processuais possam ser remetidas através de suporte físico. Neste caso devem ser posteriormente digitalizadas. II- Se um requerimento...

    ... indicativo – o formato pelo qual pode haver transmissão electrónica ou envio por correio eletrónico de peças processuais e documentos ... com a certificação que acompanha o envio do mesmo (a par da assinatura qualificada do seu Signatário), vai atestado não só o seu envio, como a ...
  • Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro de 2003
    ... envio e recepção de peças processuais e documentos por via electrónica, a tramitação informática dos processos e o acesso aos mesmos via ... através do endereço supra-referido requer a utilização de assinatura electrónica qualificada do signatário. 3 - As peças processuais ...
  • Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... por qualquer pessoa que tenha um meio de certificaçáo electrónica adequado. Trata-se, pois, de mais um projecto em que o cartáo de cidadáo ... certificaçáo electrónico da identidade, a utilizaçáo de assinaturas electrónicas pelas pessoas singulares é seguramente democratizada e, ...
  • Acórdão nº 0260/16.5BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...

    ... IV. A assinatura electrónica permite aferir a certificação cronológica do envio das ...
  • Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho de 2008
    ... CITIUS, valendo, para todos os efeitos legais, a versão electrónica do documento assinado digitalmente e dispensando -se a assinatura ...
  • Acórdão nº 0829/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de

    ... problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica" – por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em in\xC3"..., são várias as questões complexas suscitadas, a saber, a assinatura" dos documentos da proposta com base num certificado digital de autenticaç\xC3"...
  • Portaria 1050-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...O custo da promoçáo de actos de registo por via electrónica é, igualmente, mais baixo que o emolumento cobrado pela utilizaçáo da ...assinatura digital, apta a ser utilizada para assinar documentos electrónicos que ...
  • Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade...

    ..., requer a V Ex se digne admitir a respectiva junção via electrónica, protestando entregar via citius, assim que o sistema informático o .../8 aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e foi alterado pelo DL nº62/2003 de ¾ que transpôs para a ordem ...
  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... Autora, individualmente considerados, não tem aposta qualquer assinatura digital qualificada”. *O Instituto recorrido apresentou ... proposta da Autora foi apresentada directamente em plataforma electrónica utilizada para o efeito, onde todos os documentos estavam (e estão) ...
  • Acórdão nº 01773/17.7BEPRT 0748/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018

    Não se justifica admitir revista de acórdão, relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso concreto e cuja decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível.

    ...ública (proposta apresentada em primeiro lugar na plataforma electrónica de compras públicas). 1.3. A IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA SA e a ..., concluiu o acórdão recorrido, que da mera análise da assinatura electrónica e respectivo certificado constavam todos os elementos ...
  • Acórdão nº 0185/19.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    Havendo procuração devidamente outorgada pelo sócio gerente único ao representante da sociedade para que este, em nome daquela, negoceie contratos, apresente propostas contratuais e outorgue os mesmos, deve considerar-se, ex vi do disposto nos artigos 236.º a 239.º do C. Civ., que a mesma constitui documento bastante para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, tendo em conta...

    ... de propostas como a mera submissão delas às plataformas electrónicas, sem a concomitante conferência de poderes para as assinar. E assim se ... negociação das condições, envio das propostas e subsequente assinatura dos contratos delas resultantes - numa dita cisão entre “a fase pré- ...
  • Acórdão nº 891/08.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode considerar-se ter o acórdão recorrido tido por objecto uma questão interlocutória decidida pela 1.ª instância unicamente sobre a relação processual, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 2, do NCPC (2013), se a apreciação dessa mesma nulidade efectuada pela 1.ª Instância, foi proferida depois da decisão final recorrida e não foi objecto de interposição de...

    ... n.° 114/2008, de 06 de Fevereiro) não impunham a via electrónica como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida e ... 25. (quesito 17) Três ou quatro dias depois da assinatura do auto de consignação – em 20.09.2004 –, iniciaram-se os trabalhos ...
  • Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de resultado...

    ...sobre a assinatura qualificada nas propostas apresentadas, que se pronunciou da seguinte ... que do ponto vista técnico, a aposição de uma assinatura electrónica num ficheiro "zip" corresponde à assinatura de um grupo de documentos, ...
  • Acórdão nº 3716/10.0TXPRT-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Na apreciação da concessão da liberdade condicional do recluso aos 2/3 da pena a principal preocupação deve consistir em determinar se é fundamentado um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional, ou seja razões de prevenção especial. II – Nessa sede decisivo é o carácter do indivíduo, a personalidade do recluso, a sua atitude perante o crime cometido e as suas consequê

    ... porque a notificação está desprovida de data e da assinatura e nome do magistrado decisor. b) É ainda nulo porque é patente que dele ... ser obrigatória (como o é no processo civil) a tramitação electrónica do processo não implica a proibição de utilização de meios ...
  • Acórdão nº 886/13.9TAVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - Numa situação como a vertente – em que em causa se encontra uma decisão que, na sequência de uma anulação e correspondente reenvio (parcial) determinado em sede de apreciação de um recurso que, interposto apenas pelo arguido do acórdão que o havia condenado na pena única de 10 anos de prisão, veio a fixar em 12 anos de prisão a dita pena conjunta – não é admissível a agravação da dita condenaç

    ... arguido, não sem que opinasse no sentido da irregularidade da assinatura electrónica dos Juízes que subscreveram o acórdão recorrido. 7. ...
  • Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro de 2004
    ..., eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras, ...
  • Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado pelo...

    ... permitir que o exequente envie o requerimento executivo electronicamente, podendo juntar-lhe cópia do título executivo por essa via, mas o ... 1700-036 Lisboa», sobre o qual foi aposta uma assinatura manuscrita. [al. B) da matéria assente por acordo das partes e por ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de

    ...assinatura no final da frente da folha, no local destinado à assinatura do ... 16. Por comunicações electrónicas datadas de 02.08.2008 e de 03.08.2009 a opoente solicitou informação ...
  • Acórdão nº 1837/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014

    1. Da conjugação do n.º2 do artigo 71º da nova LAT e do artigo 258 do Código do Trabalho, resulta que o conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, alarga-se a todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral, não revistam natureza retributiva, e desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. 2. No caso

    ... as invocadas nulidades de sentença          Falta de assinatura do juiz - al.a) do n.º1 art.º 668 do CPC     Resulta da sentença corrida que foi aposta a assinatura electrónica, tal como consta no canto esquerdo da 1ª folha da sentença (fls.135), ...
  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ..., desde logo, a Citação da A.T, feita por via eletrónica, com assinatura digital possuía e possui uma validade desconhecida, cfr., Prova junta nos ... ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; c) Data em que foi emitido; d) Nome e domicílio do ou dos ...
  • Acórdão nº 0913/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    Deve admitir-se a revista de decisão do TCA Norte, relativamente à questão de saber se o Tribunal após anular o acto de adjudicação de uma empreitada pode condenar a ré na adjudicação da mesma obra ao candidato classificado imediatamente a seguir.

    ...ão ter apresentado os documentos que integravam a proposta com assinatura electrónica, disse o seguinte: “(…) Impõe-se, pois, revogar a ...
  • Acórdão nº 02060/19.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão que – devido ao idioma utilizado em certos documentos e à falta de especificação de terminados preços – considerou ser de excluir a proposta vencedora num concurso público, já que o aresto é convincente ao dizer que tais condutas da adjudicatária afrontaram directamente regras do programa do concurso, cujo incumprimento trazia esse efeito excludente.

    ... ao vício, arguido «in initio» pela autora, relacionado com a assinatura electrónica. Relativamente às outras duas causas de exclusão da ...
  • Acórdão nº 2292/19.2T9OER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019

    I- Quanto à forma do envio das peças processuais no âmbito administrativo do processado, não existe norma reguladora específica ou especial. Assim verificada a remessa via email (ou por correio electrónico) esta não pode ser entendida como tramitação electrónica processual, que é coisa bem diferente e tem regulamentação própria, e, também se não poderão aplicar as portarias regulamentadoras dessa

    ... Signatário da Ordem dos Advogados, a qual detém certificado e assinatura digital; Pelo que, 5.º Pelo devido respeito pelo Tribunal “a quo” ... O novo regime jurídico estabelecido para a tramitação electrónica de processos pela aprovação do novo Código de Processo Civil (pela Lei ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...Ex.a notificado para, no prazo de quinze dias a contar da assinatura do aviso de recepção que acompanha a presente notificação, reforçar a ... o disposto no Acórdão de 2012-10-02 (..) foi efectuado electronicamente o pedido de penhora do prédio rústico (..). Através de consulta ao ...
  • Portaria n.º 1183/2010, de 17 de Novembro de 2010
    ... entidades que actuam no âmbito do Sistema de Certificaçáo Electrónica do Estado - Infra -Estruturas de Chaves Públicas (SCEE), bem como para ... com o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica previstas no Decreto -Lei n. 290 -D/99, de 2 de Agosto, ...

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