Assinatura Electrónica

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1. Nos termos do disposto no artigo 27°, n.° 3 da Portaria n.° 701-G/2008, nos casos em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 2. Porém o facto de um candidato não ter submetido à...

I- Nos Tribunais Administrativos e Fiscais a transmissão electrónica de peças processuais, ou de documentos, deve ser feita através do formato rich txt format (rtf), portable document format (pdf), ou tagged image format (tif), estando ainda previsto que as peças processuais possam ser remetidas através de suporte físico. Neste caso devem ser posteriormente digitalizadas. II- Se um requerimento...

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• Legislação

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I - O recurso para uniformização da jurisprudência, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não existe a referida oposição quando as pronúncias, expressas em sentido oposto no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, foi determinada pelo distinto...

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I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de

À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...

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I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma...

Não se justifica admitir revista de acórdão, relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso concreto e cuja decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível.

Havendo procuração devidamente outorgada pelo sócio gerente único ao representante da sociedade para que este, em nome daquela, negoceie contratos, apresente propostas contratuais e outorgue os mesmos, deve considerar-se, ex vi do disposto nos artigos 236.º a 239.º do C. Civ., que a mesma constitui documento bastante para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, tendo em conta...

I - Não pode considerar-se ter o acórdão recorrido tido por objecto uma questão interlocutória decidida pela 1.ª instância unicamente sobre a relação processual, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 2, do NCPC (2013), se a apreciação dessa mesma nulidade efectuada pela 1.ª Instância, foi proferida depois da decisão final recorrida e não foi objecto de interposição de...

Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada».

I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...

I - Na apreciação da concessão da liberdade condicional do recluso aos 2/3 da pena a principal preocupação deve consistir em determinar se é fundamentado um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional, ou seja razões de prevenção especial. II – Nessa sede decisivo é o carácter do indivíduo, a personalidade do recluso, a sua atitude perante o crime cometido e as suas...

I - Numa situação como a vertente – em que em causa se encontra uma decisão que, na sequência de uma anulação e correspondente reenvio (parcial) determinado em sede de apreciação de um recurso que, interposto apenas pelo arguido do acórdão que o havia condenado na pena única de 10 anos de prisão, veio a fixar em 12 anos de prisão a dita pena conjunta – não é admissível a agravação da...

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