Assinatura Electrónica
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Anúncio de procedimento n.º 5466/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5416/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5491/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5492/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5514/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5418/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5465/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5512/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Anúncio de procedimento n.º 5515/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Acórdão nº 0322/16.9BEFUN 0464/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento que a constitui. II – Essa não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta. III – Estão abrangidas pelo art.º 70
... 146°/2/l) e 62°/4 do CCP (ex vi artigo 9° do CC), já que a assinatura eletrónica em causa na lei não suscitaria dúvida, servindo para um ou ... , de 17 de Agosto, que tem sido, em matéria de assinatura electrónica, no sentido de que seriam os ficheiros (“documentos electrónicos” no ... -
Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...
... de Encargos, utilizando para o efeito o seu certificado de assinatura electrónica qualificada ... 7. Em qualquer caso, mesmo que a Sr.ª CJDF ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... d) O nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; ... e) A assinatura do autuado, quando se ... em suporte informático com aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ... 2 - Os actos processuais e documentos assinados nos ...
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Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
... problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica - por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em ... contido no CCP e ainda o documento de terceiro para efeitos de assinatura; 5- Outro dos fundamentos para a admissão da revista é a ausência de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
... a sua identidade perante terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... por qualquer pessoa que tenha um meio de certificação electrónica adequado. Trata-se, pois, de mais um projecto em que o cartão de cidadão ... registo e ao suprimento de suas eventuais deficiências; e) A assinatura electrónica dos documentos entregues; f) O pagamento dos serviços por ...
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Acórdão nº 00804/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... que compunham a proposta apresentada pela CI foi aposta a assinatura electrónica qualificada do referido C., excepto no documento designado ...
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Anúncio de procedimento n.º 5417/2016
... não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um ...
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Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... das ora Recorrentes não foi submetida na plataforma mediante assinatura eletrónica qualificada aposta em cada um dos documentos que a integram - ... Desde o início da contratação pública electrónica que as plataformas têm de garantir mecanismos para que todos os ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... acolheu) das especiais exigências legais relativas ao modo de assinatura da Proposta -- questão que foi resumida a págs. 1 a 3 (alíneas a) a e)) ... ça que o acto de apresentação de uma proposta na plataforma electrónica não precisa de poderes bastantes para representar o concorrente…, ... -
Acórdão nº 2811/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – A contra-interessada em processo de contencioso pré-contratual não tem legitimidade processual activa para, nos autos no qual está em xeque deliberação de adjudicação de determinado procedimento concursal, impugnar a deliberação que admitiu a proposta da A., não podendo invocar eventuais causas de invalidade de que padeça a admissão da proposta apresentada pela referida A., cuja...
... vício imputado ao Ato Impugnado decorrente de alegada falta de assinatura dos documentos da proposta da Recorrida, a sentença recorrida incorreu em ... Electrónica das Propostas, pág. 88). É assim evidente que a Contra-Interessada ... -
Acórdão nº 0236/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
... processo estão em causa duas questões: (i) uma relativa à assinatura electrónica de um ficheiro “excel” que constituía um duplicado da ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ão realizadas por via electró- nica, nas quais deve ser aposta assinatura electrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e ...
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Acórdão nº 4069/13.0TACSC-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016
Podendo ser remetidas peças processuais de processo penal através de correio eletrônico, tal envio tem de respeitar as regras constantes na Portaria n.° 642/2004, de 16 de Junho, que apenas foi revogada para as ações declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com exceção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível...
... º 4993966 (expedido anteriormente por correio electrónico, com assinatura digital certificada), cfr. Fls. 222 ... 2.Tal requerimento (que na ... teria ocorrido com a utilização de MDDE – marca do dia electrónica) ... 4.Tal MDDE apenas costuma ser exigido (ou verificado, com ... -
Acórdão nº 420/17.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... para o efeito ou se é suficiente a respetiva encriptação e assinatura eletrónica aquando da submissão da proposta em causa ... 2.ª Não ... encontrarem encriptados e assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada aquando do carregamento dos mesmos na plataforma; ou, pela sua ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... -ordenaçóes praticadas no âmbito do sistema de cobrança electrónica de portagens ... Constitui contra-ordenaçáo, punível com coima, nos ... i) A assinatura do agente que o levantou e, quando possível, de testemunhas ... 2 - O ...