assinatura digitalizada
235 resultados para assinatura digitalizada
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Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... 2 de agosto – Regime Jurídico dos documentos eletrónicos e assinatura digital (rjdead) –, e Regulamento (UE) nº910/2014 do Parlamento Europeu ... final de um e-mail, a um código numérico ou à assinatura digitalizada. (…) No âmbito dos documentos eletrónicos não valem as ...
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, em caso afirmativo, em ... aos concorrentes, sendo inútil e supérflua a assinatura digitalizada" que as ora Recorridas alegam ser necessária nos procedimentos de contrata\xC3" ... -
Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...
... objecto destes autos consubstancia-se na falsificação de assinatura de cliente em documento de suporte de seguro, ou seja, da proposta de ... uma fotomontagem da assinatura de cliente, que se encontrava digitalizada" no sistema, para validar um documento, conferindo força probatória e jur\xC3" ... -
Portaria n.º 316/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... nome, o cargo ou a categoria do titular, a data da emisso e a assinatura digitalizada do Director do Departamento de Fiscalizao ... b) No verso ...
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Portaria n.º 757/2009, de 15 de Julho de 2009
... nome, o cargo ou a categoria do titular, a data da emisso e a assinatura digitalizada do inspector -geral ... b) No verso superior, contm os ...
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Portaria n.º 1392/2007, de 25 de Outubro de 2007
... o certificado de matrícula pelo IMTT, deles constando a assinatura digitalizada do director da alfândega por onde foi efectuada a ...
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Acórdão nº 11671/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – O Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) adotou a desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, consagrando a utilização de meios eletrónicos na formação dos contratos. O que conduziu a que fosse necessário assegurar o respeito por princípios fundamentais, tais como os da disponibilidade, da não discriminação e livre acesso,
... que sejam carregados na plataforma ter previamente aposta uma assinatura electrónica ... V - Nos termos da Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho de ... X - A ratio da imposição da assinatura digitalizada é a redução - no mais que for possível - do perigo de falsificação ... -
Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....
... por acção de terceiro – mediante falsificação de assinatura constante de transferência bancária - corre por conta do depositário ... se confrontar a assinatura em presença com a assinatura digitalizada, sem necessidade de qualquer identificação (BI). Ora, no caso em ... -
Parecer n.º 2/2018
... concluído o processo de privatização da empresa(532), com a assinatura do respetivo contrato de venda, embora o valor final de venda, ... notificação ao beneficiário, impressa com assinatura digitalizada do dirigente com competência para o efeito, o que permitia dispensar o ...
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Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
... i) A assinatura do agente que o levantou, que poder ser efectuada por chancela, a digitalizada ou outro meio de reproduo devidamente autorizado e, quando possvel, de ...
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Extracto de Portaria N.º 473/2005 de 30 de Agosto
... - O Delegado de Ilha, Miguel António Moniz da Costa ... Assinatura Moniz da Costa ... Assinatura digitalizada ...
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Despacho conjunto n.º 950/2003, de 27 de Setembro de 2003
... , destinando-se à contabilidade do operador, dele constando a assinatura digitalizada do director da alfândega por onde foi efectuada a ...
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Extracto de Portaria N.º 476/2005 de 30 de Agosto
... - O Delegado de Ilha, Miguel António Moniz da Costa ... Assinaturaio Moniz da Costa ... Assinatura digitalizada ...
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Estatutos N.º 2921/2005 de 30 de Dezembro
... 1 - A sociedade obriga-se: ... a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; ... b) Pela assinatura de ... por processos mecânicos, reprodução de assinatura digitalizada ou de chancela ... Secção III ... Fiscalização ... Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê
... pelo Arguido AA, considerando que está aposto no mesmo a assinatura digital do mesmo, quando nele não consta a assinatura digital, não ... íspares do que é uma assinatura digital e de uma assinatura digitalizada ... L. O Tribunal fundamenta a qualidade especial do Arguido DD para ... -
Acórdão nº 00430/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) - É motivo de exclusão da proposta a falta de assinatura electrónica qualificada dos documentos, de todos os documentos da proposta. II) - Cabe condenação na adjudicação ao concorrente com a melhor proposta que se siga, se não intervém mais margem para valorações próprias do exercício da função administrativa (já esgotada na definição do critério de adjudicação do mais baixo preço).* *Sumário...
... assinatura global da proposta no ato de submissão através da plataforma eletrónica ... ali prevista e exigida não será a assinatura manual ou digitalizada mas ao invés a assinatura electrónica, na certeza de que se o ... -
Resolução n.º 154/2005, de 30 de Setembro de 2005
... ção por jacto de tinta de: Dados biográficos; Fotografia digitalizada do titular, com informação escondida e lida apenas com recurso a lentes especiais; Assinatura digitalizada do titular; Informação para reconhecimento óptico (OCR) na ...
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Acórdão nº 4261/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
Sempre que, por alguma razão, a prestação de esclarecimentos verbais, na audiência final, por parte dos peritos, sobre o objecto da perícia, nos termos previstos no artigo 486.º do CPC, se anteveja útil para a boa decisão da causa, deverá ser deferido o requerimento de qualquer das partes nesse sentido ou, mesmo, oficiosamente ordenada tal diligência. (Sumário do Relator)
... Poderá afirmar-se que com toda a probabilidade, a assinatura aposta na página 3 do documento em crise, como tendo sido efectuada pelo gerente da autora, constituirá cópia digitalizada da assinatura pelo mesmo aposta num documento entre este celebrado com o ... -
Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO (do relator). I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...
... ível na identificação dos seus titulares, sendo certo que a assinatura constante na ficha de abertura da conta não é, em nada, idêntica à do ... de assinaturas, que é “aquela assinatura que depois é digitalizada e que vai permitir a qualquer colega, em qualquer agência da Caixa ... -
Decreto-Lei n.º 55/2009
... vi) No canto inferior direito, a assinatura digitalizada ... do inspector-geral do trabalho, da ACT; ... b) No verso ...
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Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
... A sociedade obrigava-se, porém, mediante a assinatura" de dois dos seus gerentes ... No âmbito de tais funções F. tinha, al\xC3" ... 538 onde claramente é notório que a assinatura se mostra digitalizada não tendo sido aposta/escrita directamente naquele título de crédito, ...
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Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... do relacionamento entre a uma pessoa individual (que aporá a assinatura) e a pessoa coletiva (titular final da assinaturas), que ao emitirem o ... da declaração em questão haja ou tenha de ser manual ou digitalizada para que se mostre cumprida ou observada a exigência nele feita em termos ...
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Acórdão nº 02580/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada».
... o «anexo I» assinado de forma autógrafa - ainda que digitalizada - pelos dois sócios gerentes da sociedade autora, seria a assinatura ... -
Acórdão nº 97/10.5T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
... -se o contrato assinado pelo representante do A., através de assinatura digitalizada; - A sociedade Ré havia já celebrado com o A. dois outros ...
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Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...
... E)A executada opoente apôs a sua assinatura no documento de que foi junta cópia digitalizada com o requerimento ...