assinatura digitalizada
139 resultados para assinatura digitalizada
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Classificação vLex
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor de um documento ... entende-se, para efeitos da presente lei, a reproduçáo digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou ...
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Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...
... seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade comercial. Por seu turno, quem ... da declaração em questão haja ou tenha de ser manual ou digitalizada para que se mostre cumprida ou observada a exigência neles feita em ...
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Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... f) Na parte inferior do anverso, a assinatura digitalizada do Diretor -Geral;. g) No verso, na parte superior, é ...
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Portaria n.º 260/2012, de 29 de Agosto de 2012
... do titular, a data da emissão, a data de validade e a assinatura digitalizada do inspetor -geral, ou, no caso deste último, do Ministro ...
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Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017
I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...
... a entrega; identificar o receptor do envio e recolher a sua assinatura digitalizada; identificar o receptor do envio e recolher a sua assinatura ...
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Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014
- Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...
... colaboradores do Banco «que se limitaram a verificar se a assinatura aposta no verso do cheque coincidia com a assinatura constante do ... do emitente que constava do cheque coincidia com a assinatura digitalizada do cliente, o que também acontecia. 7. Verificaram também que o valor ...
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Portaria n.º 702/2008, de 30 de Julho de 2008
... c) No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;. d) Ao centro, o nome, seguido do cargo ..., e, por baixo, o número de cartão, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANPC;. e) Elementos ópticos variáveis ...
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Despacho n.º 9150/2008, de 28 de Março de 2008
...no canto superior direito, a fotografia digitalizada do titular do cartão; d. no centro do cartão, em letras maiúsculas ... do titular, a data de emissão e, no canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Inspector-Geral; g. o fundo do cartão é branco e tem o ...
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Portaria n.º 252/2008, de 04 de Abril de 2008
... c) No canto superior direito, a fotografia digitalizada do titular do cartão;. d) No centro do cartão, em letras maiúsculas ... titular, a data de emis- são e, no canto inferior direito, a assinatura digitalizada do inspector -geral;. g) O fundo do cartão é branco e tem ...
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Portaria n.º 314/2008, de 01 de Abril de 2008
... c) No canto superior direito, a fotografia digitalizada do titular do cartão;. d) No centro do cartão, em letras maiúsculas ... do titular, a data de emissão e, no canto inferior direito, a assinatura digitalizada do inspector -geral;. g) O fundo do cartão é branco e tem ...
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Portaria n.º 1293/2008, de 10 de Novembro de 2008
... c) No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;. d) O nome, seguido do cargo ou categoria ... e) No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do presidente do conselho directivo do IMTT, I. P., a ...
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Portaria n.º 60/2010, de 26 de Janeiro de 2010
... do cartão e a data de emissão; no lado direito contém a assinatura do Secretário de Estado Administração Local (modelo I ) e do ...ém os direitos do portador; na parte inferior a assinatura digitalizada do titular, as ex- pressões «Pessoal e intransmissível. Em caso de ...
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Portaria n.º 1407/2007, de 29 de Outubro de 2007
... do cartão e a data de emissão; no lado direito contém a assinatura digitalizada do inspector -geral;. b) No verso superior contém os ...
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Portaria n.º 234/2009, de 02 de Março de 2009
... cores, do respectivo titular; vi) No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do inspector -geral do Trabalho, da ACT; vii) No canto ...
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Portaria n.º 216/2018
....2 - Os modelos acima referidos, no anverso, contêm a assinatura digitalizada do Diretor-Geral.Artigo 4.ºDireitosNo verso do cartão de ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...
... respeito por entendimento em contrário, que o conceito de "assinatura"\" em matéria de identificação civil - corolário do direito fundamental \xC3"... entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou ...
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Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais...
... 2 de agosto – Regime Jurídico dos documentos eletrónicos e assinatura digital (rjdead) –, e Regulamento (UE) nº910/2014 do Parlamento Europeu ... final de um e-mail, a um código numérico ou à assinatura digitalizada. (…) No âmbito dos documentos eletrónicos não valem as ...
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, em caso afirmativo, em ... aos concorrentes, sendo inútil e supérflua a assinatura digitalizada" que as ora Recorridas alegam ser necessária nos procedimentos de contrata\xC3"...
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Regulamento n.º 239/2017
... o logótipo da AMT;b) No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;c) Na margem superior direita uma faixa ... nome do colaborador, a função;i) No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho de Administração da AMT e o ...
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Portaria n.º 197/2016
... na cor branca;d) No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;e) Ao centro, o nome, seguido do cargo ou ..., e, por baixo, o número de cartão, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANPC.3 - O cartão modelo n.º 1 contém no ...
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Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016
I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II – Diversamente do que se...
... objecto destes autos consubstancia-se na falsificação de assinatura de cliente em documento de suporte de seguro, ou seja, da proposta de ... copiou do sistema informático do banco, onde se encontravam digitalizadas, em quatro folhas de uma apólice de seguro que, pretensamente e dessa ...
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Portaria n.º 757/2009, de 15 de Julho de 2009
..., o cargo ou a categoria do titular, a data da emissão e a assinatura digitalizada do inspector -geral. b) No verso superior, contém os ...
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Portaria n.º 316/2011, de 29 de Dezembro de 2011
..., o cargo ou a categoria do titular, a data da emissão e a assinatura digitalizada do Director do Departamento de Fiscalização. b) No verso ...
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Portaria n.º 1392/2007, de 25 de Outubro de 2007
... o certificado de matrícula pelo IMTT, deles constando a assinatura digitalizada do director da alfândega por onde foi efectuada a ...
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Acórdão nº 11671/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – O Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) adotou a desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, consagrando a utilização de meios eletrónicos na formação dos contratos. O que conduziu a que fosse necessário assegurar o respeito por princípios fundamentais, tais como os da disponibilidade, da não discriminação e livre acesso, da...
... que sejam carregados na plataforma ter previamente aposta uma assinatura electrónica. V - Nos termos da Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho de ... X - A ratio da imposição da assinatura digitalizada é a redução - no mais que for possível - do perigo de falsificação ...