poder paternal residual

81 resultados para poder paternal residual

  • Acórdão nº 869/18.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos,...

    ... ser fixada na justa medida, ou seja,não se poderá situar nem aquém nem além do que importa para ... o (…) acordo do exercício do poder paternal, nos termos da sentença de 17 de Fevereiro de ... ficando o pai a exercer o poder paternal residual. 5.À data da factualidade em apreço nestes ...
  • Acórdão nº 1216/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007

    Tendo presente a natureza e princípios dos processos de jurisdição voluntária, atendendo à vivência actual da menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde e educação, ou a outros aspectos atinentes à sua vida, cremos ser necessária e conveniente a intervenção do Tribunal, com vista a que sejam definidos os aspectos fundamentais que devem ser...

    ...ção de um processo de regulação do poder paternal, ao abrigo do disposto nos arts. 3º, ... os progenitores o poder paternal residual, estipulando-se que estes entreguem uma quantia ...
  • Acórdão nº 8522/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1 - Na regulação do exercício do poder paternal deve atender-se exclusivamente aos interesses do menor, devendo ser confiado ao progenitor que mais garantias dê de valorizar o desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho. 2 - O « interesse do menor» constitui um conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador por forma a permitir ao juiz alguma

    ...ção pedindo a regulação do exercício do poder paternal desse menor. Alegou para tanto, em ... o poder paternal ; 2.º O poder paternal residual sobre o menor competirá ao Requerido ; 3.º A ...
  • Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

    ...(a quem se encontra confiado o exercício do poder paternal, residente na Rua ………., Bl. ., Ent.ª ...ído à progenitora o poder paternal residual. A relação entre os progenitores foi sempre ...
  • Acórdão nº 08P4030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A qualificação do homicídio do art. 132.º do CP supõe a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da...

    ..., mantendo os progenitores o exercício do poder paternal residual, sempre demonstrou dificuldades ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a alimentos a prestar pelo ex-cônjuge ... do ano, o subsídio de Férias e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- usados para ..., os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os progenitores da requerente ...ência dos tribunais da ordem judicial é residual (os tribunais judiciais são competentes para as ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... Não cabendo nos poderes desta Relação questionar o então decidido e ...éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ...é ao momento do divórcio, era escassa, residual, de curta duração e fraca intensidade. Cremos ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ...ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...) qualquer pretensão indemnizatória residual, perante a imunidade do patrocínio forense, ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... interposta e reconheceu judicialmente a paternalidade do R. relativamente à menor Leonor, ... Logo, a competência destes Tribunais é residual, pelo que há que começar por ver qual a ... tribunais de competência especializada que poderão existir e da definição da respetiva área de ...
  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... o seu comportamento, o primeiro naquilo que poderia ser o não cometimento dos factos aqui julgados ... Barcelos, mas registou uma frequência residual. 38. No final de Novembro de 2015, após um fim ...R.que os pais foram inibidos do poder paternal por sentença proferida a 29.9.2004, sendo ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2

    ..., em vez de as fazer incluir numa alínea residual", suscetível de interpretações dúbias. Conclu\xC3"... na revista JULGAR, nº1 Especial, “O Poder Judicial Numa Democracia Descontente – ... fixados, adoção, regulação do poder paternal, interdição e inabilitação definitivas, ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... Menores de Ponta Delgada) 4. Regulação do Poder Paternal relativamente à menor Rita foi acordada ... da causa, por força da competência residual atribuída no citado artigo 130º, nº 1, alínea ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

    ... vai ingressar no ensino superior sempre poderá ir para o Porto estudar, para casa da avó, ...ática, integrando o chamado poder paternal (que é uma constelação de direitos e deveres, ...ão se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra, mas ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...-se, que, na sua atuação, o Arguido poderá ter empregue um excesso dos meios de defesa ou ... médico-legal, traduzem-se em dismorfia residual a nível do terço distal do bordo cubital e ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –

    ..., se encontra regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor, seu filho. No ...ão se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra, mas ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ... por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.”, o que nos coloca no âmbito da ...; na dúvida emerge a competência residual do tribunal de competência genérica. ...
  • Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação. II- Não estando demonstrado (positivamente) que a progenitora padece de qualquer incapacidade laboral que a iniba de procurar activa e diligentemente actividade profissional, também isso não é

    ...ão técnica especializada) uma vez que este poderá, querendo, demonstrar a sua incapacidade ...ática, integrando o chamado poder paternal (que é uma constelação de direitos e deveres, ...ão se restringe à prestação mínima e residual de dar ao filho um pouco do que lhe sobra, mas ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização administrativa e da ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 151.º Elementos identificativos das ...(não sendo permitida nas cubas com água residual), devendo de seguida os desperdícios gerados ser ...
  • Acórdão nº 461/17.9GABRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    1. Encontrando-se preventivamente preso o arguido, não enferma de nulidade o acórdão proferido na pendência do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora, em virtude de estar em causa um ato processual urgente. Acresce que o requerimento de recusa veio a ser julgado improcedente, pelo que o julgamento do recurso na Relação não implicou qualquer prejuízo para a justiça da decisão do...

    ...  - O que só poderá querer significar que o mesmo legislador não ... com a mãe, tendo o exercício do poder paternal regulada por acordo homologado por sentença de ...ível para o STJ, que é tendencialmente residual. Acresce, como se afirma no mesmo aresto, que ...
  • Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

    ... dano sexual, f) € 20.000,00 pelo dano paternal, g) € 40.000,00 pelas despesas de saúde ... disposto nos art 653° do CPC quando usa o poder-dever do disposto no art. 712° do CPC, pelo que ... para o autor, sendo que existe, é residual, dado que continua a ter a mesma actividade de ...
  • Acórdão nº 315-C/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Pode o tribunal fixar ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação alimentícia ao menor superior àquela a que está obrigado o respetivo progenitor, desde que se verifiquem os demais requisitos para que lhe seja atribuída a referida prestação social.

    ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ...-se que a responsabilidade do FGADM é, residual, uma vez que a satisfação do pagamento das ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca a competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    ..., a Instância Local, têm competência residual, cabendo-lhes, de harmonia com o disposto no ... disposições que regulam o suprimento do poder paternal.”. Finalmente, o argumento histórico ...
  • Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização

    ... benefícios de alimentos com que deixou de poder contar, numa situação de carência futura ... de Regulação do Exercício do Poder Paternal que correu termos no 2.º Juízo deste Tribunal ... fica o conhecimento da questão residual, a qual respeitava a eventual nulidade da ...
  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... inicial e judicialmente ao progenitor ou poderá ser superior a esta. A este propósito, e ao ...ão da regulação do exercício do poder paternal, hoje designado de regime de exercício das ... das prestações alimentares é residual, uma vez que é aos pais que cabe, em primeira ...

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