poder paternal residual

123 resultados para poder paternal residual

  • Acórdão nº 1288/07.1TBAMD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... , acção de regulação do exercício do poder paternal contra seus pais S (…) e H (…) por ... 2. O poder paternal residual é exercido pela mãe, ora requerida ... 3. Os ...
  • Acórdão nº 869/18.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos,...

    ... homologado o (…) acordo do exercício do poder paternal, nos termos da sentença de 17 de ... ficando o pai a exercer o poder paternal residual ... 5.À data da factualidade em apreço nestes ...
  • Acórdão nº 1216/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2007

    Tendo presente a natureza e princípios dos processos de jurisdição voluntária, atendendo à vivência actual da menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde e educação, ou a outros aspectos atinentes à sua vida, cremos ser necessária e conveniente a intervenção do Tribunal, com vista a que sejam definidos os aspectos fundamentais que devem ser...

    ... ção de um processo de regulação do poder paternal, ao abrigo do disposto nos arts. 3º, ... os progenitores o poder paternal residual, estipulando-se que estes entreguem uma quantia ...
  • Acórdão nº 8522/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1 - Na regulação do exercício do poder paternal deve atender-se exclusivamente aos interesses do menor, devendo ser confiado ao progenitor que mais garantias dê de valorizar o desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho. 2 - O « interesse do menor» constitui um conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador por forma a permitir ao juiz alguma

    ... ção pedindo a regulação do exercício do poder paternal desse menor ... Alegou para ... o poder paternal ; 2.º O poder paternal residual sobre o menor competirá ao Requerido ; 3.º A ...
  • Acórdão nº 00631/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    1. O acolhimento familiar, previsto nos termos do disposto nos artigos 1º, n.º1, e 14º, n.º2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, consiste em fazer acolher transitória e temporariamente, por famílias consideradas idóneas para a prestação desse serviço, crianças e jovens cuja família natural não esteja em condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de

    ... ça da criança ou jovem passou a só poder" ser atribuída a uma pessoa singular ou a uma fam\xC3" ... Paternal, nº. 192/20, que correu termos pelo 2º juízo 2 ... ficado determinado que o poder paternal residual, na parte não conflituante com a guarda assim ...
  • Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

    ... (a quem se encontra confiado o exercício do poder paternal, residente na Rua ………., Bl ... , Ent.ª ... ído à progenitora o poder paternal residual ... A relação entre os progenitores foi ...
  • Acórdão nº 08P4030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A qualificação do homicídio do art. 132.º do CP supõe a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da...

    ... , mantendo os progenitores o exercício do poder paternal residual, sempre demonstrou dificuldades ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... médico-legal, traduzem-se em dismorfia residual a nível do terço distal do bordo cubital e ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
  • Acórdão nº 886/06.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    I – A responsabilidade do FGADM reveste a natureza de uma obrigação própria, autónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa por ela vinculada judicialmente. II – A lei faz depender o dever de o Estado (através do FGADM) de...

    ... , a regulação do exercício do poder paternal da referida menor, e com o fundamento de ... ónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ... ) qualquer pretensão indemnizatória residual, perante a imunidade do patrocínio forense, ...
  • Acórdão nº 866/20.8T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12

    I - A nulidade processual, não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artigo 199.º, do CPCivil, deve ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sob pena de se considerar sanada, razão porque não deve suscitar o referido vício...

    ... em Portugal Continental para a Requerida poder habitar com o seu filho ... Acresce que, desde ... investidos na titularidade do poder paternal, por efeito da filiação, independentemente da ... pode restringir à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhe sobra ...
  • Acórdão nº 754/11.9T2OBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-21

    I - A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos “concretos pontos de facto” que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º,

    ... que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... investidos na titularidade do poder paternal, por efeito da filiação, independentemente da ... pode restringir à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhe sobra ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os progenitores da requerente ... ência dos tribunais da ordem judicial é residual (os tribunais judiciais são competentes para as ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...

    ... que antes se denominava – regulação do poder paternal para - regime das responsabilidades ... que é, este deverá ter competência residual em sede de reponderação ou reapreciação da ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
    ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... é ao momento do divórcio, era escassa, residual, de curta duração e fraca intensidade ...
  • Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

    ... 45. É impossível poder afirmar essa violação apenas com os factos ... na alínea d) do artigo 1781.º do CC é residual, ou seja, só funciona quando não se verifica ... concretização da regulação do poder paternal, traduzem objectivamente uma ruptura, que, além ...
  • Acórdão nº 3310/08.5TBVIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta da simples aplicação do factor de actualização fixado na sentença de regulação das responsabilidades parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e...

    ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ... que a responsabilidade do FGADM é, residual, uma vez que a satisfação do pagamento das ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Logo, a competência destes Tribunais é residual, pelo que há que começar por ver qual a ... art.º 1907.º, na secção consagrada ao poder paternal e, dentro dessa mesma secção, na ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
    ... , em vez de as fazer incluir numa alínea residual, suscetível de interpretações dúbias ... na revista JULGAR, nº1 Especial, “O Poder Judicial Numa Democracia Descontente – ... fixados, adoção, regulação do poder paternal, interdição e inabilitação definitivas, ...
  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... 50º, nº 1 do Código Penal estabelece um poder-dever para o julgador, que terá de decretar a ... Barcelos, mas registou uma frequência residual ... 38. No final de Novembro de 2015, após um ... R.que os pais foram inibidos do poder paternal por sentença proferida a 29.9.2004, sendo ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... Menores de Ponta Delgada) 4. Regulação do Poder Paternal relativamente à menor Rita foi acordada ... da causa, por força da competência residual atribuída no citado artigo 130º, nº 1, alínea ...
  • Acórdão nº 1339/11.5TBTMR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...

    ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ... que a responsabilidade do FGADM é, residual, uma vez que a satisfação do pagamento das ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

    ... norma programática, integrando o chamado poder paternal (que é uma constelação de direitos e ... ão se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra, mas ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

    ... norma programática, integrando o chamado poder paternal (que é uma constelação de direitos e ... ão se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra, mas ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
    ... atraso processual que o impossibilitava de poder proceder à venda dos bens que se encontravam ... que é, este deverá ter competência residual em sede de reponderação ou reapreciação da ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, ...

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