assembleia geral impugnação

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I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes: “a) um interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social mediato,...

I - Uma quantia elevada de dinheiro depositada a prazo numa instituição bancária produz anualmente um crédito elevado e a falta desse depósito provoca um prejuízo na medida do lucro não obtido - isso é um facto notório; mas já o não será o resultado da ponderação dos factores de rentabilidade que pode levar alguém a utilizar aquele capital num ou noutro fim, rendível ou não e mais ou menos, pelo...

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I - O artigo 59 do CSC aplica-se exclusivamente às acções e causas de anulação de deliberações sociais. II - Já não se aplica às causas de nulidade, regendo quanto a este, os princípios gerais: invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e do conhecimento oficioso pelo Tribunal

I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...

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I - Em oposição deduzida por um executado a execução intentada contra dois executados, configura um ato inútil a apreciação de questão relativa à legitimidade do outro executado, considerando que a decisão a proferir não o vincula; II - Não ocorre omissão de pronúncia sobre requerimentos probatórios se foi comunicado às partes que o estado do processo permitia conhecer do mérito da causa e lhes...

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I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6, do CC, a propósito da legitimidade passiva para as ações de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, que alude à possibilidade de a representação judiciária dos condóminos (contra quem as ações são propostas), poder caber ao administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito, tal não confere ao condomínio ou ao

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I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que...

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I - Em príncipio, as petições iniciais das acções de impugnação de deliberações sociais (anulabilidade; declaração de nulidade e declaração de ineficácia) devem ser instituidas com cópia da acta da assembleia em que foi proferida a deliberação impugnada. II - O depósito das acções deverá ser efectuado numa instituição de crédito, não sendo ilegal a decisão tomada de impedir a participação na...