assembleia geral impugnação

I - Em príncipio, as petições iniciais das acções de impugnação de deliberações sociais (anulabilidade; declaração de nulidade e declaração de ineficácia) devem ser instituidas com cópia da acta da assembleia em que foi proferida a deliberação impugnada. II - O depósito das acções deverá ser efectuado numa instituição de crédito, não sendo ilegal a decisão tomada de impedir a participação na...

• Diário da República

I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

I - A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, sujeita ao regime dos artigos 157 a 184 do Código Civil. II - Estão sujeitos a impugnação contenciosa as decisões dos orgãos próprios da Federação Portuguesa de Futebol. III - Às entidades filiadas na Federação Portuguesa de Futebol não pode negar-se o acesso a via judiciária, nas condições...

I - A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, sujeita ao regime dos artigos 157 a 184 do Código Civil. II - Estão sujeitos a impugnação contenciosa as decisões dos orgãos próprios da Federação Portuguesa de Futebol. III - Às entidades filiadas na Federação Portuguesa de Futebol não pode negar-se o acesso a via judiciária, nas condições...

1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito

• Diário da República

• Diário da República

I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial

I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e votação dos credores nas deliberações que à Assembleia de Credores compete tomar. II - Uma impugnação apresentada àquela lista não é atendível no âmbito do apenso de reclamação de créditos, não...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

1 - Ao determinar que as decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho aplicativas de coimas por contra-ordenações laborais são passiveis de impugnação mediante recurso a interpor para o tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção, o artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, veio dispor, sem autorização da Assembleia da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República