assembleia geral impugnação
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título III Assembleia da República ... Capítulo I Estatuto e ... Artigo 220.º (Procuradoria-Geral da República) ... Título VI Tribunal ... h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de ...
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Acórdão nº 1920/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... ão de anulação das deliberações da assembleia" de condóminos deve ser intentada contra o condom\xC3" ... a utilização deste, pelo público, em geral, para estacionamento de veículos; - a demolir ... de condóminos, a questão da impugnação dessas deliberações é uma questão entre ...
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Acórdão nº 1920/08.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão de anulação das deliberações da assembleia" de condóminos deve ser intentada contra o condom\xC3" ... a utilização deste, pelo público, em geral, para estacionamento de veículos; - a demolir ... de condóminos, a questão da impugnação dessas deliberações é uma questão entre ...
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Anúncio n.º 188/2018
... número de deputados a eleger para a Assembleia Intermunicipal nos termos do n.º 1 do artigo 83 ... através dos instrumentos de mobilidade geral legalmente previstos, preferencialmente de ... Artigo 43.º Impugnação ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... conjunto datada de 02/04/1980, ata da Assembleia de Compartes do Baldio de ... e de Vale ... , ... ata nº1/2010, referente a uma Assembleia Geral dos Compartes de Vale ... , de fls 157, diz-se ... o objecto do recurso alicerça-se na impugnação da matéria de facto, devendo, na óptica do ... -
Decreto-Lei n.º 72/90, de 03 de Março de 1990
... no sector da acção social e, de um modo geral, a promoção da melhoria da qualidade de vida ... podem os interessados reclamar para a assembleia geral e da deliberação desta recorrer para os ... da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral ... 3 - Quando as ...
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Acórdão nº 564/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... No decurso do acto eleitoral, na Assembleia de Voto n.º 1 da Freguesia de Mondim de Basto, ... no apuramento local, quer no apuramento geral são susceptíveis de constituir objecto de ... º 1); (iii) têm legitimidade para a impugnação" contenciosa não apenas o apresentante da reclama\xC3" ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... referidos no artigo 73.º do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a metade, com ... legitimidade e contagem do prazo de impugnação das respetivas deliberações ... Artigo 13.º ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... , que foi alvo de processo de impugnação iniciado em 18.11.2002 e ainda pendente à data ... 29. No Balancete geral de 2019 não se verifica a mensuração de ... Resultados por Natureza, aprovada em Assembleia Geral, de € 39.458,23 e a constante do quadro ... -
Despacho n.º 662-A/2019
... carreiras em causa e dos Serviços da Assembleia da República. Assim, obtido o parecer favorável ... em número superior a 100, o Secretário-Geral ou, quando este for membro do júri, o Presidente ... 3 - Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... , a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, ... Artigo 64.º ... Impugnação judicial ... 1 - Das deliberações proferidas ...
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Acórdão nº 06A2913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... declarem anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos de 2 de Fevereiro de 2005, no que ... ão interessa considerar a defesa por impugnação") ... Replicou a A. defendendo ser a R. parte leg\xC3" ... , nas acções de impugnação da assembleia geral dos condóminos, estes são representados pelo ...
- Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Despacho n.º 6035/2007, de 23 de Março de 2007
... 7932 c) Participar e votar em assembleia geral, bem como serem votados para cargos ...
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Acórdão nº 690/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-02-2022
- o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...
... 2), 3) e 5) da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de titulares de DRHP que reuniu a 27 de ... titular de DRHP do direito de impugnação das deliberações tomadas em Assembleia na qual ... -
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... intervencionado em 2005, com reparação geral dos rebocos e pinturas sob supervisão da CIN, ... apresentar contestação , quer por impugnação motivada, quer mediante excepção, referenciando ... a indicação precisa determinada em Assembleia" de sustar toda e qualquer intervenção no Condom\xC3" ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... nº160/VII (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série - A, nº 37, 3ª sessão ... Figueiredo Dias, DP, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, pág.114) será ... impugnação, assim violando o consignado no art 412º, nºs ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... as bases gerais dos regimes jurídicos, bem como da subordinaçáo geral das leis, dos decretos -leis e das leis regionais aos Estatutos ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ... A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo ... actos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... d) Julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... pela qual foi julgada improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações ... aplicação por assim dizer maquinal da lei geral e abstracta aos factos da causa (vd. Acórdão da ... cuja regularização foi deliberado em assembleia geral de 15/12/2004, a realização de ... -
Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... O Exmº Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido de ser negado ... and Their Property), apresentado à Assembleia Geral da ONU (em 1991), parte do ponto de vista ... que a propositura da acção de impugnação do despedimento perante a jurisdição austríaca ... -
Acórdão nº 5888/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - O Clube de Campismo de Lisboa, Campismo Associativo Desportivo, é uma "pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, sem fins lucrativos, com natureza desportiva, recreativa e cultural e duração indeterminada" - cfr. artigo 1º do estatuto. Daí que a mesma se submeta, nos termos gerais, ao regime constante dos artigos 157º a 184º do Código Civil. II - Da circunstância de nos...
... material e a prescrição) e por impugnação, pugnando pela improcedência da acção, ... recurso, sem efeito suspensivo, para a assembleia-geral ... Ora, se o Recorrido entendia, como ... -
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... 8 - A acção de impugnação é intentada contra a administração conjunta, ... , são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de ...
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Acórdão nº 0001423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1989 (caso None)
I - Ainda que um sócio esteja impedido, por via de interesses contrapostos, de votar em assembleia geral da respectiva sociedade, deve ser, para ela, convocado. II - Se não tiver sido convocado com a antecedência adequada, a deliberação que tenha sido tomada é anulável. III - Contudo, a anulabilidade é sanável por idêntica deliberação tomada em assembleia geral subsequente que tenha sido...
... interesses contrapostos, de votar em assembleia geral da respectiva sociedade, deve ser, para ... ão da instância na acção de impugnação da deliberação tomada na primeira assembleia, ... -
Acórdão nº 0001423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1989
I - Ainda que um sócio esteja impedido, por via de interesses contrapostos, de votar em assembleia geral da respectiva sociedade, deve ser, para ela, convocado. II - Se não tiver sido convocado com a antecedência adequada, a deliberação que tenha sido tomada é anulável. III - Contudo, a anulabilidade é sanável por idêntica deliberação tomada em assembleia geral subsequente que tenha sido...
... interesses contrapostos, de votar em assembleia geral da respectiva sociedade, deve ser, para ... ão da instância na acção de impugnação da deliberação tomada na primeira assembleia, ...