Acórdão nº 9850005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART498. CONST82 ART18 N3 ART27 N5. CPP87 ART225 N1 N2 ART226.

Jurisprudência Nacional: AC TC IN BMJ N353 PAG195.

Sumário: I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ). II - À caducidade desse pretenso direito da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT