Acórdão nº 9340390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART890 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239. AC RL DE 1976/11/24 IN BMJ N263 PAG291.

Sumário: I - O prazo previsto no artigo 890 do Código Civil não é aplicável quando a diferença entre a quantidade facturada e fornecida de energia eléctrica é resultado da viciação do contador, por acto do devedor. II - Neste caso, o direito de pedir a diferença prescreve no prazo estabelecido no artigo 498 do...

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