Acórdão nº 9850005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 N1 N2 N3. CCIV66 ART498. CONST82 ART18 N3 ART27 N5. CPP87 ART225 N1 N2 ART226.

Jurisprudência Nacional: AC TC IN BMJ N353 PAG195.

Sumário: I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ). II - À caducidade desse pretenso direito da...

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