Acórdão nº 9150012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993

Data23 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART562 ART309 ART227 N2 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG404. AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419. AC STJ DE 1972/02/18 IN BMJ N214 PAG113.

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