Acórdão nº 9830014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N2 N3 ART593 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/11 IN CJ T4 ANOVII PAG298. AC RL DE 1979/07/17 IN CJ T1 ANOIV PAG1194.

Sumário: I - No caso de sub-rogação, sendo esta uma forma de transmissão de obrigações, o sub-rogado fica titular do respectivo direito de crédito e deve exigi-lo dentro do prazo que assistia ao credor primitivo. II - Se o acidentado, em acidente de viação, sofreu lesões que lhe acarretam uma incapacidade permanente parcial de 10%, não há lugar ao...

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