Acórdão nº 0049631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M PINTO IN DIREITOS REAIS PAG38. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOI V3 PAG229. O ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART498 N1 ART1305 ART1313 ART1315 ART1360 ART1362 ART1365.

Sumário: O prazo prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido indemnizatório formulado cumulativamente numa acção real; a defesa dos...

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