Acórdão nº 9740595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG42.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART73 ART68. CP95 ART129. CCIV66 ART500 ART498 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126. AC STJ DE 1995/06/08 IN BMJ N448 PAG363. AC STJ DE 1991/07/11 IN CJ T4 ANOXVI PAG21.

Sumário: I - Fundando-se o pedido cível contra uma Caixa de Crédito na prática de crimes ( indiciáriamente ) cometidos pelo arguido e na circunstância de este os ter cometido na qualidade de comissário daquela, a Caixa é parte legitima ( legitimidade passiva ), muito embora também possa ter sido prejudicada pela conduta do arguido. II - Não é de rejeitar o pedido assim formulado apenas porque a Caixa alega que o comissário « extravasou manifestamente as suas...

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