Acórdão nº 9621141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. CCIV66 ART497 ART498 ART524 ART592 N1. CCOM888 ART441.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG412. AC RP DE 1995/10/09 IN CJ T4 ANOXX PAG208.

Sumário: I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito de reembolso, pela seguradora do trabalho, das quantias que haja pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente de viação ou a sua seguradora, não configura um direito de regresso mas antes uma subrogação legal. II - O prazo de...

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