Acórdão nº 087375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N87 PAG25 E N84 PAG7.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/22 IN BMJ N356 PAG349.

Sumário : I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana. II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo...

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