Acórdão nº 000132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução12 de Dezembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PÁG262.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429 ART445. CCIV66 ART342 N2. CPC67 ART514 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/04/22 IN AD N163 PAG1017. AC STJ DE 1963/07/26 IN BMJ N129 PAG281.

Sumário : I - Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou...

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