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Acórdão nº 003737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N3. CCIV66 ART254 ART287 ART288 ART289 N1 ART349 ART351 ART449. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII BXLIV. CCOM888 ART427 ART429. PORT 633/71 DE 1971/11/19. APÓLICE UNIFORME CLÁUS5 CLÁUS10 CLÁUS21 CLÁUS25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/12 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1991/01/16 IN BMJ N403 PAG436. AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG291. AC STJ DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG588. AC STJ DE 1991/01/16 IN BMJ N403 PAG436. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG391. AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG21. AC STJ DE 1988/11/25 IN BMJ N381 PAG528.

Sumário : I - As ilações extraídas dos factos provados são também elas matéria de facto e nesta medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verificar alguma das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil relativo a acidentes de trabalho, para além de ser obrigatório (Base XLIII da Lei 2127), é um contrato a favor de terceiros. III - No seguro de prémio variável por folha de férias o segurado deve relacionar os salários de todos os seus trabalhadores para, entre as demais finalidades próprias de tal contrato, a seguradora poder mensalmente apreciar o âmbito, no plano quantitativo, do risco assumido e estabelecer o montante do competente prémio. IV - Embora a cláusula 25 da Apólice Uniforme determine que as declarações inexactas ou reticentes tornam o contrato nulo, em conformidade com o disposto no artigo 429 do Código Comercial, devem interpretar-se...

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