Acórdão nº 9420632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Data14 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429 ART431. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/17 IN BMJ N264 PAG159. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.

Sumário: I - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não se transmite em caso de alienação do veículo, embora possa o tomador do seguro inicial utilizá-lo para segurar nova viatura. II - É nulo o contrato de seguro, por força do artigo 429 do Código Comercial, se, não obstante ter sido alienado o veículo a terceiro, este continuou a pagar os prémios em nome da primitiva tomadora do seguro, que continuou em nome desta, mesmo depois de o mesmo adquirente...

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