Acórdão nº 0123457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução08 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N2. CCOM888 ART429. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário: I - O contrato, titulado pela respectiva apolice, de transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo relativamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do acidente e no proprio dia deste trabalhavam para o segurado, alem do sinistrado, mais cinco trabalhadores; 2 - nas folhas de ferias do mes de Maio de 1986, recebida pela seguradora em 22/07/86, o segurado so indicava tres trabalhadores; 3 - ate ao acidente o segurado nunca incluiu nas folhas de ferias o sinistrado que para ele trabalhava ja ha pelo menos um ano. 4 - na participação do...

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