Acórdão nº 071268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Data29 Novembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429 ART436 ART445 PARÚNICO. CPC67 ART286.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG196. AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG173.

Sumário : I - A nulidade do contrato pode ser arguida e conhecida oficiosamente a todo o tempo. II - Não se verifica a nulidade do artigo 429 do Código Comercial quando apenas se provou que a segurada estava em mora no pagamento do prémio de seguro, demora do conhecimento da seguradora e da sua agente, que não deu cumprimento ao seu artigo 445. III - E não tendo usado da...

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