Acórdão nº 9550954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1. CCOM88 ART429.

Sumário: I - Em caso de dívidas resultantes de assistência hospitalar por tratamentos prestados a sinistrados em acidente de viação, a execução corre solidariamente contra o transportador e a seguradora, se seguro houver. II - As declarações inexactas e as reticências a...

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