Acórdão nº 9340162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Data03 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429. CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/06/14 IN CJ T3 ANOXIII PAG238. AC RL DE 1991/02/28 IN CJ T1 ANOXVI PAG172.

Sumário: I - Não obstante a literalidade do artigo 429 do Código Comercial, este normativo prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro, por via de declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado: é que são interesses particulares os visados por esta disposição, e o regime mais severo das nulidades encontra o seu fundamento em motivos de interesse público. II - É anulável um contrato de seguro em que o...

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