Acórdão nº 0042661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART487 N2 ART502 N1 ART712 N2. CCIV66 ART806.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/02 IN BMJ N82 PAG414. AC STJ DE 1969/11/14 IN BMJ N191 PAG226. AC RP DE 1984/02/27 IN CJ T1 PAG277. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 PAG28.

Sumário: I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho saneador, onde se considerou não...

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