Acórdão nº 061756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1967

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução20 de Junho de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429 PARUNICO. CCIV867 ART663.

Sumário : I - Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave...

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