Acórdão nº 001488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426 ART427 ART429. CCIV66 ART342 N2. CPC67 ART729 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG394. AC STA DE 1966/07/07 IN AD N62 PAG284. AC STA DE 1968/07/09 IN AD N83 PAG1487. AC STA DE 1975/04/15 IN AD N163 PAG1011.

Sumário : I - De acordo com o disposto no artigo 429 do Codigo Comercial, as declarações inexactas, bem como toda a reticencia de factos ou circunstancias, so tornam o contrato de seguro nulo, quando conhecidas pelo segurado e tenham podido influir sobre a existencia ou condições do mesmo contrato. II - As consequencias de omissões ou inexactidões praticadas de boa fe pelos segurados nas folhas de ferias, sendo inoponiveis aos trabalhadores, não podem afectar a situação destes, mesmo que o seu nome nelas seja omitido, pelo que as excepções fundadas no conteudo imperfeito daquelas folhas de ferias so são oponiveis aos segurados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT