Acórdão nº 0014886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ALMEIDA IN CONT SEGURO PAG79 PAG81.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429.

Sumário: I - O artigo 429 do Código Comercial equipara e responsabiliza ambas as partes pelas informações inexactas ou pelas reticências na declaração inicial do risco. II - Assim, a seguradora é igualmente responsável pelo não...

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