artigo 358º cpp defesa

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...

I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

I - Para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, abrangendo todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o

1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).

I. Resulta inequivocamente do art.º 64.º n.º 2, do RGCO que a coordenada copulativa “e” impõe dois requisitos cumulativos: - que o juiz não considere necessária a audiência de julgamento; - que o arguido e o MP não se oponham à decisão do recurso por despacho. II. A decisão do recurso de impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima, por simples despacho, sem dar ao...

I - O Juiz, a quem incumba proferir o despacho de recebimento ou rejeição da acusação nos termos do art.º 311º CPP, apenas deve lançar mão do aludido poder de rejeição nas situações em que seja patente a inaptidão dos factos descritos nesta peça processual para preencher a tipicidade da norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta, pois só nessa hipótese a sujeição do arguido a...

I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da decisão de não deduzir acusação, em ordem, ao invés, a lograr a submissão da causa a julgamento (arts. 286º, nº 1 e 287º, nº 1, al. b) e 2, do CPP), pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os...

I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não

I - Nos termos do n.º 2 do art. 222.º do CPP, o pedido de habeas corpus, relativamente a pessoa presa, tem de fundar-se em ilegalidade da privação da liberdade proveniente de: a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente invoca

I – É insuficiente para a decisão de condenação de um arguido em crimes de coacção na forma tentada a alusão, no rol de factos provados, de que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito não conseguido, por motivos alheios à sua vontade de, ao proferir tais palavras, conseguir que os assistentes saíssem daquele terreno, utilizando uma expressão que pretendia limitá-l

I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender. II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em...

I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.