artigo 358º cpp defesa

880 resultados para artigo 358º cpp defesa

  • Acórdão nº 511/13.8TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém...

    ... ência doméstica, previsto e punido no artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal ... ória do processo penal e do direito de defesa do arguido - cfr. neste sentido, o acórdão da ... de accionar os mecanismos dos arts 358º e 359º do CPP ... Crime na noção contida na ...
  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A revisão operada pela Lei 48/2007 pôs em prática um modelo de funcionamento do tribunal com reforço dos poderes do relator. À conferência cabe, pois, conhecer: (i) da reclamação que cabe sempre do despacho do relator, (ii) do recurso quando a decisão final do tribunal a quo não constituir decisão final, (iii) de recurso de decisão final quando não houver sido requerida a realização da audiênc

    ... o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 379º, al. c), última parte, do CPP ... J. Por ... , porém, quedemo-nos nas declarações e defesa do arguido AA, a propósito do que se tratarão ... 358º/1 do Código Penal» (fls 2423, último §, ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
    ... de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... pelas pessoas a quem se atribuem cabe á defesa o ónus de processual de impugnar a autenticidade ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... ão são substanciais, dando cumprimento ao artigo 358.º, do Código de Processo Penal ... 2 ... processuais do estatuto processual e da defesa do arguido ... 25. O problema da dúvida no ...
  • Acórdão nº 1710/18.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    - Decidindo a rejeição da abertura da instrução – bem ou mal é questão que abaixo se decidirá – e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser conhecidas pelo Juiz de instrução caso haja lugar à mesma. - Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda

    ... requerimento de abertura de instrução, o artigo 287 n.º 3 do CPP se refere, exclusivamente, aos ... a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido que, sabendo concretamente quais os ...
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
    ... ência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, 4 e 5 do CP ... de testemunhas – todas as indicadas pela defesa (com exceção do Dr. P. A. e de E. F.), que em ... subsume à previsão das normas dos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal, pelo que, ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... legal da instrução», - artigo 287°, n°3 - e estes requisitos foram ... arreda irremediavelmente as garantias de defesa que alicerçam o processo penal ... XVI. Pelo ...
  • Acórdão nº 35/13.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos factuais que constituem o acervo investigatório e probatório do processo, podendo o juiz de instrução proceder à correcção dos lapsos de que padeça a acusação e à integração das lacunas que a dita peça processual revele, desde que não seja alterada a estrutura ontológica essencial do libelo acusatório e se mostrem observados os

    ... e p. pelo artigo 256°, n.º1, al. a), d) e e), do C. Penal, e de ... ção dos artigos 1º, alínea f), 303º, 358º e 359º do CPP de acordo com a qual é possível ... êm um impacto significativo no direito de defesa do arguido, sacrifício este que não é – no ...
  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena

    ... de arquivamento, ao abrigo do disposto no artigo 277º, nº. 1, do C.P.P., por entender não ... processo penal, nomeadamente, o direito de defesa e a estrutura acusatória do processo penal; E) O ... 1 e no artigo 358º, nº. 1, ambos do C.P.P., antes determinado a ...
  • Acórdão nº 2336/15.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade de se constituir como assistente), se coloca a faculdade de reclamação prevista no art. 278.º do CPP, vocacionada para sindicância de situações de omissão ou insuficiência de prova no inquérito, visando suscitar intervenção hierárquica e no sentido de que a finalidade dessa fase, prevista no art. 262.º, n.º 1, do CPP, seja

    ... ou inadmissibilidade legal da instrução (artigo 287.º n.º 3 do CPP) ... B) O despacho ... , sob pena de violação das garantias de defesa do arguido, é inconstitucional, violando os mais ...
  • Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... e p. pelo disposto no artigo 227/1/a e b do CP, na pena de 300 (trezentos) ... , ainda não cobrados.---------------- Da defesa foi ouvido GG ... , antigo TOC da D ... até Maio ...
  • Acórdão nº 1130/17.5T9VIS-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - De harmonia com o preceituado nos n.ºs 1, 2, e 3 do art. 446.º do CPP, é admissível recurso directo para o STJ - a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis ou pelo MP, para quem é obrigatório - de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo STJ, que pode limitar-se a aplicar a...

    ... e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e ao segundo a ... na acusação ou na pronúncia -vide CPP 358º, n º s 1 e 3 (alteração da qualificação ... ção de jurisprudência «tem em vista a defesa de um interesse na unidade do direito» ...
  • Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ... necessário para a preparação da defesa” ... 4 – Ora, esta omissão acarreta, nos ... relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º» mas o recurso visa exclusivamente o ... 358º CPP: «1 - Se no decurso da audiência se ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... pelo próprio arguido e testemunha de defesa ____ em audiência de julgamento que o arguido ... artigo - "as condições pessoais do agente e a sua ... à defesa, nos termos do disposto no art.º 358º do Código de Processo Penal.” 16- Ora, a douta ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, ... nos artigos 19.º a 22.º do articulado de defesa ...     Na discussão dos projectos dos ...
  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
    ... que diz respeito às acções previstas no artigo 2º» ...    E sendo assim, considerando os ... constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; (4) Dentro desta ...
  • Acórdão nº 99/19.6GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
    ... e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea a) ... , particularmente vulnerável e incapaz de defesa, pelo que se nos afigura muitíssimo reduzida a ... ), sem prejuízo do preceituado nos artigos 358º e 359º do CPP, desde que sejam relevantes para a ...
  • Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
    ... reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de ... ário às mais elementares garantias de defesa bem como aos princípios ... subjacentes a um ...
  • Acórdão nº 286/15.6GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 145.°, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um

    ... n.º 2 do Código Penal com referência ao artigo 132.0, n." 2, alínea h), do Código Penal; B) ... 358º e 359º, do CPP ... XII - De qualquer forma e ... a menor diminuição das garantias de defesa do arguido, nem a invocada nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 791/16.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O artigo 358.º do Código de Processo Penal consagra uma comunicação que incumbe ao tribunal fazer, que transmite um juízo necessariamente provisório, que, depois de sujeito ao contraditório prescrito no preceito, terá ou não projecção na decisão da matéria de facto fixada na sentença ou acórdão que vier a ser proferido. II - Dada a sua natureza provisória, a comunicação em causa não afecta,

    ... pelo artigo 223.º, n.º 1, do Código Penal, mas, por ... ao arguido, que se encontra concentrado na defesa contra uma acusação da prática do crime de ... via de aditamento de um número ao artigo 358º, o 3, a solução da livre qualificação ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... ser responsabilizada à luz do disposto no artigo 500.º do CC ... j) Os turnos, horários e ... ância condicionou quer a acusação quer a defesa e o julgamento: A redacção inicial dos artigos ... 358º, nº 1, do CPP, que determina alteração do ...
  • Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...

    ... Na sequência das suas declarações, a defesa da Arguida requereu a junção aos autos desses ... da verdade material contido no n.º 1 do artigo 340.º do C.P.P., 9. Justificando a junção ... 358º do CPP, tal como, pertinentemente, lembrou o ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... tanto podem emanar de uma necessidade de defesa de bens jurídicos radicados na ordem ... , para efeito do disposto no n° 2 de tal artigo, que existe diferença quantitativa e qualitativa ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... , veio para efeitos do disposto no artigo 287º nº 1 al. b) do CPP, requerer a abertura da ... indiciados, possam garantir os direitos de defesa do arguido, mormente para que o tribunal de ... consentidas no quadro legal (art.ºs 303º, 358º e 359º do C.P.P.) pressupõem, necessariamente, ...
  • Acórdão nº 0245/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º...

    ... Nos termos do n.º 1 do artigo 311.º do CPP, “Recebidos os autos no tribunal, ... e nomeadamente os direitos de audiência e defesa do arguido no processo contra-ordenacional que ...

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