artigo 358º cpp defesa

880 resultados para artigo 358º cpp defesa

  • Acórdão nº 55/08.0TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério Público - o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória...

    ... e calúnia, previsto e punido pelo artigo 183.°, n.°1, alínea a) e n.°2, do Código ... comunicada - prazo para preparação da defesa ... 5 - Ora nenhuma alteração foi comunicada ... de ser comunicada nos termos do artigo 358º ou 359º do CPP. Vejamos ... N) Afigura-se-nos ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
    ... º, n.º 4, do CPP e 56.º, n.º 1, ex vi artigo 74.º, n.º 1, da Lei n.º 62/3013, de 26 de ... da oposição, ou seja em beneficio da defesa, que em nada por tal diligencia pode ser ...
  • Acórdão nº 236/15.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

    ... artigo 219º da C.R.P. ínsito nas alíneas b) e c) do ... em causa as garantias fundamentais da defesa, a estrutura acusatória do processo e a ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ... ção de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º1, alíneas a) e b), do Código ... tal modo grave que afeta as garantias de defesa do Recorrente AA ...             ...
  • Acórdão nº 119/14.OTARGR.L1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Inexiste identidade de situações de facto se no acórdão recorrido se decidiu que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente na sequência de ter sido determinado o arquivamento do processo depois de ele ter estado provisoriamente suspenso não está sujeito a formalidades especiais, não se aplicando o disposto na parte final do n.º 2 do art. 287.º do CPP por referência ao...

    ... , dele interpôs recurso nos termos do artigo 437.º, n.º 2, CPP,” por ser oposto ao ... ípio do acusatório e dos direitos de defesa do arguido, ambos de valor constitucional, sob ...
  • Acórdão nº 161/15.4GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade só constituirá nulidade [cfr. última parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP] se ocorrer em fase posterior ao do inquérito ou da instrução. II - Durante estas duas fases processuais, aquela norma apenas comina com o vício de nulidade a «insuficiência do inquérito ou da instrução».

    ... de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277.º, n.º 2, do CPP ... Na sequência disso, ... respeito pelos princípios de garantia de defesa do arguido e princípio da vinculação ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ... artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 110 ... estar ao serviço de puras estratégias de defesa ...        E como acentua o acórdão de ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
    ... por via postal simples, nos termos do artigo 113º nº1, alínea c), do CPP, ela tinha de ser ... determinaram que não apresentasse a sua defesa nem que pudesse estar em julgamento, como era sua ...
  • Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

    ... em ordem a permitir a organização da defesa" e essa definição abrange, naturalmente, a narra\xC3" ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287. °, n.°2, do Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... vida estará implicado/comprometido com a defesa de condições de existência própria ou de ... ção ao proferir o despacho, nos termos do artigo 308.º, do CPP; a sua importância é também ... 358º", 513º, 516º, 1735º e 1736º do CC; os arts. 32\xC2" ...
  • Acórdão nº 509/16.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação

    ... pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... necessário para a preparação da defesa – o que não aconteceu ... 5. Por assim ser, ... dado cumprimento ao disposto nos artigos 358º e 359º do CPP, o que configura uma nulidade de ...
  • Acórdão nº 4473/17.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...

    ... concordar com a recorrente, pois do artigo 8 da pronúncia consta que a via no local do ... porque prescindiu de prazo para apresentar defesa, ficaram tais factos a fazer parte do objeto do ...
  • Acórdão nº 12/13.4SVLSB-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017

    I – Não enferma de irregularidade o despacho judicial que, em fase de julgamento e quando estava prestes a esgotar-se o prazo da prisão preventiva, concedeu aos arguidos o prazo de 2 dias para se pronunciarem acerca da possibilidade de os autos virem a ser classificados como de excepcional complexidade, em vez do prazo supletivo de 10 dias.

    ... 16 - SETE MESES em que a Defesa dos arguidos repudia qualquer insinuação de ... O prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 105.º do Código de Processo Penal é um prazo ...
  • Acórdão nº 1296/19.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
    ... MP, o MMº juiz a quo violou o disposto no artigo 303º, e o artigo 308º, nº1, e nº2, do CPP; - ... indícios suficientes em como o fizeram; a defesa dos requerentes da presente instrução concluiu ...
  • Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...

    ... artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao ... de efectivo tempo para preparação da sua defesa e exercício do contraditório (págs. 49 a 52), ...
  • Acórdão nº 86/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
    ... desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b ), do ... Código ... garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32.º, ...
  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

    ... ºs 2 e 6, da Lei n.º 5/2004 de 10.02, e artigo 4º da Lei n.º 99/2009, de 04.09, fixando-se a ... decisão, por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do ...
  • Acórdão nº 711/18.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - A omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência pois a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. II – Constitui acto obrigatório do inquérito, correndo este contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime, o interrogatório dessa pessoa...

    ... 2. Tais nulidades estão previstas no artigo 119.°, do Código de Processo Penal ... 3. A ... o cabal exercício dos direitos de defesa pelos Arguidos? 58. A resposta, como resulta ...
  • Acórdão nº 98/11.6GACDV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em...

    ... é de 10 dias, conforme resulta do  artigo 105º, nº1 por remissão do nº4 do artigo 215º ... ), quer pelos demandantes civis e pela defesa, importa a análise de 24 (vinte e quatro) ...
  • Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...

    ... ência) [na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 59/98, de 25 de agosto, que ... criminal assegura todas as garantias de defesa, a demandar o respeito pelo princípio do ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ... /limitado na sua capacidade de defesa e o crime seria praticado em idênticas ... injustificada à luz do disposto no artigo 50º do Código Penal, e à ausência de qualquer ...
  • Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...

    ... com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 124.º do regime aprovado pelo Decreto-lei n.º ... da notificação para apresentar defesa, e que se consideraram provados são os que ... 358º,n º1 do CPPenal, e como se verifica pela ata da ...
  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432º, nº 1 alínea c) do CPP, visa ... no artigo 61º, nº 1 alínea c), 358º e 359º todos do CPP, e artigo 32º, nº1 e 5 da CRP/76, violador dos direitos de defesa e do principio do contraditório ... 4. A ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

    ... A par dos requisitos do artigo 287º do CPP em que o requerimento de abertura de ... de assegurar todas as garantias de defesa (artigo 32.º n.º 1 e 5 da C.R.P.) ... Num ...
  • Acórdão nº 511/13.8TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém...

    ... ência doméstica, previsto e punido no artigo 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal ... ória do processo penal e do direito de defesa do arguido - cfr. neste sentido, o acórdão da ... de accionar os mecanismos dos arts 358º e 359º do CPP ... Crime na noção contida na ...

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