artigo 335 codigo trabalho
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... artigo 120.º do CPTA ... Delimitando o objeto do ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... fls. 335-340 e 408-413 dos autos; N) Consta em anexo ao ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... ser objeto de inspeção judicial – artigo 388.º do CC; XXII- Com vista a assegurar ao ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... 335, isto porque a convicção judicial, como ato ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 335/2016
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o Direito de Contratação Coletiva, estabelecendo o direito de ... Nas situações previstas no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em ... a ausência de hábitos regulares de trabalho, bem como a não revelação de interiorização ... -
Deliberação n.º 335/2019
... , ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º dos Estatutos da AMT ("Estatutos"), ... sua redação atual, do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; b6) Autorizar a concessão de horários ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ção a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por ... sob o nº 6.038 e inscrito na matriz sob o Artigo 2103º, bem como da fracção autónoma ... doc. de fls 331 a 335"); - Os R.R., SS e mulher, são os donos da fracç\xC3" ... ências para as empresas que farão o trabalho, fiscalização das obras (…) «Foi posta à ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... estão elencados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, designadamente, é admissível ... e infra constitucional em diplomas como o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... 335): «A Constituição, no art. 21º, confere a ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... ões Endereço: Largo do Souto, n.º 287 Código postal: 4460 830 Localidade: Custóias País: ... nas alíneas b), d), d) e h) do nº 1 do artigo 55º do Código de Contratos Públicos. 2. Caso ... à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal, nos termos da legislação ... 140 Leça do Balio Rua António Moreira Ramos 335 Leça do Balio Rua Alves Redol 275 Leça do Balio ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 335.º Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
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Despacho n.º 11524/2022
... Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio e Discrimi- ... nação no Trabalho na Universidade do Porto ... Código de Boa ... Nos termos estabelecidos no artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) e k), da Lei Geral do ... N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Regulamento n.º 582/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... Nota ficativa ... O artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... N.º 101 25 de maio de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo I Objeto ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Imposto sobre o ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... familiar, com o limite global de (euro) 335 ... Artigo 78.º-C ... Dedução de despesas de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2021
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... ão abrangidos pelo presente ACEP, cerca de 335 trabalhadores. Cláusula 2.ª Vigência, ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2021
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... ão abrangidos pelo presente ACEP, cerca de 335 trabalhadores. Cláusula 2.ª Vigência, ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- ... vado pela Lei n.º 7/2009, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... ;}.y20{bottom:334.025451px;}.ydb{bottom:335 ... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- vado pela Lei n.º 7/2009, de ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:334.841069px;}.ws9fb{word-spacing:335 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Portaria n.º 252/2018
... - SETAAB e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 29, de 8 de agosto de 2018, ... previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho foi possível efetuar o estudo de ...
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Aviso n.º 335/2022
... para ocupação de seis postos de trabalho ... de técnico superior (engenharia civil) da ... no artigo 28.º, n.os ... 4 e 5, da Portaria n.º ... com o código de oferta n.º OE202010/0516, foi homologada por ...
- Aviso n.º 335/2022
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Portaria n.º 335/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de ... , nos termos do artigo 259.º do Código dos Contrato Públicos, com vigência até 31 ...
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Portaria n.º 335/2022
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do ... , nos termos da alínea c ) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 196/2012, de 23 de ... , nos termos do artigo 259.º do Código dos Contrato Públicos, com vigência até 31 de ...
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... AMARES 5 701 608 90% 633 512 6 335 120 407 134 531 906 5,0% 531 906 70 287 76 611 7 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 1.º Aprovação do Regulamento Emolumentar dos ... Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho técnico, ... Directiva n.º 65/335/CEE, sobre reunião de capitais, foi o motivo que ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Portaria n.º 261/2018
... ), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 8 de agosto de 2018, ... Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, foi efetuado o ... os dados da amostra, o estudo indica que para 335 TCO (70 % do total) as remunerações devidas ...