Aviso (extrato) n.º 1703/2023
| Data de publicação | 25 Janeiro 2023 |
| Data | 22 Novembro 2015 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. |
N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 326
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, E. P. E.
Aviso (extrato) n.º 1703/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico
para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de medicina interna
da carreira especial medica/carreira médica.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria
de Assistente Graduado Sénior da área hospitalar
de Medicina Interna da carreira especial medica/carreira médica
1 — Nos termos do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e do artigo 16.º do
Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012,
de 31 de dezembro, conjugado com o Regulamento dos concursos de provimento na categoria de
assistente graduado sénior da carreira especial médica, aprovado pela Portaria n.º 207/2011, de
24 de maio e republicado pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e com o Acordo Coletivo de
Trabalho que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de
trabalho da carreira médica, publicado no
Boletim do Trabalho e Emprego
n.º 48 de 29 de dezembro
de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho
e Emprego (BTE) n.º 43 de 22 de novembro de 2015 (ACT), ao abrigo do Despacho n.º 7541/2017 do
Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto
de 2017, aditado pelo Despacho 705/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série — n.º 200, de
17 de outubro de 2017, torna -se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Cen-
tro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 23 de março de 2022, se encontra aberto procedimento
concursal comum destinado ao preenchimento de quatro postos de trabalho para a categoria de Assis-
tente Graduado Sénior de Medicina Interna da carreira especial médica ou da carreira médica, área
de exercício hospitalar do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar para a constituição de relação
jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado mediante cele-
bração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho.
2 — Legislação aplicável — O presente concurso rege -se pelo regime previsto na Portaria
n.º 207/2011, de 24 de maio, republicado pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e pelo
Acordo Coletivo de Trabalho que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego,
n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 43, de
22 de novembro de 2013.
3 — Requisitos de admissão — Podem candidatar -se ao procedimento concursal comum os
médicos que reúnam até ao termo do prazo fixado no n.º 7 do aviso de abertura, os requisitos de
admissão, referidos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, nos ter-
mos da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento, e cláusula 13.ª do ACT, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.
4 — Requisitos específicos:
a) Possuir o grau de Consultor em Medicina Interna.
b) Possuir no mínimo três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado
de Medicina Interna;
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