artigo 249.º do tratado ce
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... do contraditório, conforme o disposto no artigo 13.º da LOPTC (ofício n.º 590-JC, de 22 de ... º do Tratado da União Europeia e dos Regulamentos ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 42 - Contingências: ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, ... representaçáo nas assembleias gerais é tratado no capítulo II, ponto 4 ... No âmbito das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea ... b) do ... Tratado, prevendo -se inclusivamente a possibilidade de ...
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Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... Decisão nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei de Organização, Funcionamento e ... ções e o art.º 141.°, n.º 2, do Tratado da CE, na versão dada pelo Tratado de ...
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Acórdão nº 08720/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
I – Estabelecendo o protocolo celebrado entre o CHS e o S............ um contrato público de aquisição de serviços, efectuado após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e celebrado por entidade que reveste a forma de Entidade Pública Empresarial [o Centro Hospitalar de Setúbal], e de valor superior ao referido na alínea b) do artigo 7º da Directiva nº 2004/18/CE48, o mesmo não
... ajuste directo, nos termos do disposto no artigo" 27º, nº 1, alínea a) do CCP; e, \tii) A anulaç\xC3" ... e derrogatório dos princípios gerais do Tratado, em matéria de concorrência, com especial ... -
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... totalmente ausentes que eram do primitivo Tratado de Roma. Só depois de o Conselho da Europa ter ... Programa foi buscar o seu fundamento ao artigo 2° do Tratado de Roma, quando refere que a ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... de 20 de Novembro Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a ...
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Referências bibliográficas
... I e II, Lisboa, AAFDL, 1987 ... - Tratado de Direito Civil Português, I, Tomo I, 2ª Ed., ... Da Responsabilidade do Comitente à Luz do Artigo 500.º do Código Civil, Relatório de Mestrado, ...
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Acórdão nº 216/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... , ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo" 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórd\xC3" ... nacional é inerente ao sistema do Tratado, na medida em que permite aos órgãos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de ... com os actuais artigos 81.º e 82.º do Tratado" de Roma (Amsterdão), que regem esta matéria no \xC3" ...
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Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... autêntico, nos termos, nos termos do artigo 7.° do CPI, em conjugação com os artigos ... do artigo 8° da CRP e do artigo 249° do Tratado da UE ... 15. A recorrente não tem qualquer ...
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Portaria n.º 203/2021
... produção, segundo o estipulado no artigo 10.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE ... O ... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Despacho n.º 2852/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
... social; Considerando que, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º ... N.º 1 Lista prevista no artigo 32.º do Tratado Números da nomenclatura de Bruxelas ...
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Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
... Tratado Constitucional) ou seja, de modo algum o ... ao contrato, trata-se, portanto, de artigo comercial com defeito originário, no caso ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea ... b) ... que, nos termos do artigo 299.º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta ...
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Decisões Sumárias nº 299/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 ... essa matéria diz-nos o art.° 249.° do Tratado da Comunidade Europeia diz que «a directiva ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Art. - Artigo ... AT - Assistência Técnica ... BBVA - Banco ... do Tratado da Uniáo Europeia e dos Regulamentos ...
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Acórdão nº 0675/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
I - O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto, tendente a licenciar a actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto intercalar relativamente ao futuro licenciamento. II - Tal acto cumpre a função de eliminar um dos
... sua volta, determinaram que o mesmo fosse tratado a nível da Assembleia da República, e levaram ... se deve ser considerado no âmbito do artigo 120°, n° 1, al. b), do CPTA, toda e qualquer ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa ... ção proibida pelo artigo 119.º do Tratado nem pela Directiva 75/117». O TJCE considerou ...
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Acórdão nº 611/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... essa matéria diz-nos o art.° 249.° do Tratado da Comunidade Europeia que «a directiva vincula ...
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Acórdão nº 517/06.3GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ausência de culpa do condutor do BZ (cfr artigo 505° do Código Civil); ● Aliás, como vem ... [10] V., por todos, Jescheck, “Tratado ...
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... euros), e nos termos do disposto no artigo 69º n.º 1, alínea b), do Código Penal na pena ... constituem, como resulta do artigo 249º do Tratado CE, instrumentos de direito derivado, ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei ... ção proibida pelo artigo 119.º do Tratado nem pela Directiva 75/117». O Tribunal ...
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Acórdão nº 1943/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
No contrato de gestão de carteira, a presunção contida no n.º 2 do artigo 314 do CVM, porque se refere à culpa, que com a ilicitude se não confunde, não desonera o cliente, que alega ter dado uma ordem de resgate, quer da prova desta ordem, quer do seu incumprimento pelo intermediário financeiro.
... XIII - Nos termos do artigo 217.º do Código Civil, "a declaração negocial ... contacto e que o Banco disse estar tudo tratado; percebeu que era grande a dificuldade de ... -
Acórdão nº 0681/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... - CM - (ER), e ainda, nos termos do artigo 10º, n° 1 do CPTA contra - B , - , - , - ... Portugal, por força do artigo 249° do Tratado da Comunidade Europeia", porque "a aeronave ...