artigo 249.º do tratado ce

325 resultados para artigo 249.º do tratado ce

  • Acórdão nº 71/13.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
    ... de caducidade da acção é o previsto no artigo 917.º, do Código Civil, sendo que já ... 288.º do Tratado" sobre o Funcionamento da União Europeia e 8º, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ... ções Contestadas por violação do artigo 24.º do CIVA, nomeadamente por não se ... no n.º 5 do artigo 12.º, tendo-se tratado de uma venda de um bem imóvel isenta de IVA, ao ...
  • Portaria n.º 42/2023
    ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de ...
  • Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
    ... Assim, nos termos do artigo 72.º do Código de Processo Civil, o Tribunal ... Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia” ...
  • Acórdão nº 11131/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
    ... causa de nulidade de decisão prevista no artigo 615.º n.º 1, alínea c), primeira parte, do ... [4]Cfr. Leo Rosenberg, in Tratado de Derecho Procesal Civil, tomo II, tradução ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... , não estão licenciadas, e ter-se-á tratado de promoção imobiliária como referiu o Sr ... esta escritura, nos termos do número 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, cujo conteúdo ...
  • Acórdão nº 2/20.0T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do artigo 7.º, do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, compreende tanto o lugar onde o dano se produz como o lugar onde ocorre o evento causal. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação declarativa de condenação

    ... ência internacional, atento o disposto no artigo 96.º, al. a) do Código de Processo Civil ... os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ... 21ª - A ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... a) Seja resolvido o contrato nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96 de ... apreciação do art.º 251º e do art.º 249º, ambos do C. Civil ... XXX. Assim, impõe-se a ... 218º, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, 1999, I, p. 538 e ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... ízo resultante do incumprimento ( ... )" – artigo 811.° do Código Civil ... viii) Na realidade, ... [20] Menezes Cordeiro – Tratado ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... desaplicadas no caso concreto as normas do artigo 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade ... reenvio prejudicial previsto no artigo do Tratado da União Europeia formulando as seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Âmbito de ... , se cumpridas as exigências previstas em tratado internacional, ... outros Estados Parte no Acordo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... érica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia ... Neste âmbito, este ...
  • Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....

    ... artigo 798.º do C. Civil, 2. artigos 342º, 500.º, ... 249º do Código Civil (CC) ... Sob a epígrafe ... Nos últimos dez anos foi visto ou tratado por algum médico?; 13. Tem algum tipo de defeito ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro de 2007
    ... : Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o ... de hidrocarbonetos de gás de reciclo tratado com hidrogénio. É constituída principalmente ...
  • Acórdão nº 1157/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ... aceite, atento o estatuído no n° 2 do artigo 25° do referido Regulamento Dublin ... 6- ... da União Europeia e artigo 78° do Tratado do Funcionamento da União Europeia ... 3- O ...
  • Despacho n.º 20723/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... Em conformidade com o artigo 4. do Regulamento (CE) n. 1082/2006, compete ao ... vigor, no dia 30 de Janeiro de 2004, do Tratado subscrito em Valência pelo Reino de Espanha e ...
  • Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I) – Não há violação do princípio da proporcionalidade quando, em candidatura ao PDR 2020, por lei o efeito se adequa à existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação de apoio que põem em causa o mérito da operação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... e para os efeitos dos n.ºs 4 e 5, do artigo 143.º, do CPTA, atentos os prejuízos que o ... », os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ... seguro, como lhe incumbia, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e tendo a ... hospitais onde o mesmo foi acompanhado e tratado antes da sua morte ... 37. Informações essas, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
    ... da Conveno de Bruxelas, conforme o seu artigo 17., n. 1., pelo que, deve a r ser absolvida da ... do Tratado de Roma ... A directiva e o decreto -lei que a ...
  • Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
    ... reproduzido, no qual consta, no seu artigo 1.º, n.º 1 que «O presente procedimento tem ... MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, "Tratado do Direito do Trabalho - Parte II - Situações ...
  • Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
    ... artigos 23.° e 25.°, 28.° e 90.°, do Tratado da Comunidade Europeia, cujas consequências rão ser as previstas no artigo 712.°, n° 4, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 1294/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não...

    ... ; AA. Quanto aos factos contidos no artigo 40.º da Contestação, deverá dar-se por ... Em suma, no caso, tal como no tratado no acórdão da Relação de Lisboa de 02.11.2017 ...
  • Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... artigo 117º do RGICSF. (*) Espaço Económico ... vista das relações internacionais: o Tratado de Lisboa e a Decisão de 2007 do FMI sobre a ...
  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

    ... totalmente ausentes que eram do primitivo Tratado de Roma. Só depois de o Conselho da Europa ter ... Programa foi buscar o seu fundamento ao artigo 2° do Tratado de Roma, quando refere que a ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... , nos termos, além do mais, do disposto no artigo" 40° do Código de Processo Penal O Ministério P\xC3" ... apesar de os Estados se comprometerem por Tratado a extraditar, este compromisso é mera ...

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