artigo 249.º do tratado ce
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Decreto-Lei n.º 99/2008, de 12 de Junho de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... com anidrido octenilsuccínico e tratado com sulfato de alumínio ... Descriçáo ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, ... ãos Pinto - com pontos de conexão com o tratado nos mencionados acórdãos de 24-04-2008 e ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... órdão Recorrido, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do CPC (ou artigo 691.º, n.º 3, ... não era a RAMEDM e (ii) o assunto tratado no predito ofício era distinto do assunto a que ... -
Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e à luz do respectivo objecto e ... transportadora pode invocar em virtude do artigo 22» ... BB) Que conforme se disse, esta norma ... -
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... , se cumpridas as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do ...
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Acórdão nº 624/18.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. A sentença recorrida é nula na parte em que decide coisa diversa do peticionado -art.º 615.º, n.º 1, als. d) e e), parte final, do CPC. II. Verificando-se a existência de irregularidades repetidas imputáveis ao beneficiário das ajudas comunitárias, o prazo de prescrição de quatro anos corre desde o dia em que cessou a irregularidade - art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do...
... prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do C.P.A ... 4ª A ... TFUE (face às alterações operadas pelo Tratado de Lisboa) e artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, da CRP, ... -
Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... Assim, o n. 1 do artigo 22. do mesmo decreto -lei determina que as ... em que um RP recepcionado náo possa ser tratado no CIRVER, os seus responsáveis deveráo en- ...
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Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...
... às autoridades italianas ao abrigo do artigo 18º, Nº1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do PE ... ípio da solidariedade (cfr art 80º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ... -
Relatório n.º 2/2022
... na Zona Franca da Madeira, ao abrigo do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os ... regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na ...
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Acórdão nº 357/13.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... , salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608.º n.º 2 do NCPC) ... * A – REGIME ... Maria do Rosário Palma Ramalho, "Tratado do Direito do Trabalho - Parte II - Situações ...
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Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...
... inválida e/ou excluída nos termos do artigo 8.° da LCCG; 34. Tendo sido, como foi, a BB ... -se, de perto, Menezes Cordeiro, “Tratado do Direito Civil Português - Parte Geral”, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... “I — Emerge do disposto no n.º 1 do artigo 443.º do Código Comercial que no seguro de ... , vide António Menezes Cordeio, in “Tratado de Direito Civil”, II, ... Parte Geral, ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
... nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade ... -
Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... CE Tratado que institui a Comunidade Europeia ... à lista das directivas abrangidas pelo artigo 1.° da directiva relativa às acções ...
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Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
... DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mente o artigo 114.º e o artigo 168.º, ... Tendo em conta a ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... para este STA ao abrigo do disposto no artigo 185.º-A, n.º 3 do CPTA, a qual foi admitida por ... propostas, cuidados de saúde por doente tratado a coberto de programas específicos de ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... de locação, designadamente do vertido no artigo 1044.° do Código Civil, a cláusula, inserida ... o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e à luz do respectivo objecto e ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... (…) pois inexistia razão para ser tratado" diferentemente o que era simplesmente igual (…)\xE2" ...
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Acórdão nº 0554/18.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I – O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro conta-se da data da prática da irregularidade ou da data em que a mesma cessou, no caso de irregularidade continuada ou repetidas. II – O prazo de quatro anos entre as irregularidades para que estejamos perante uma “irregularidade continuada ou...
... processual, como decorre do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, segundo o qual, fora dos casos ... Na verdade, nos termos do artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... -
Acórdão nº 688/21.9T8ABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA só abrange aqueles factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem os confiou, sendo de reconhecer um interesse objectivo e fundado na sua reserva por parte daquele. II. Deste modo, o dever de segredo consagrado na alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º não abrangerá todos os factos “referen
... a todas as comunicações, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do EOA, pelo que não podem ... UE, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, tendo entrado em vigor em 1 ... -
Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ção da cimeira da Orga- nização do Tratado do Atlântico Norte, os encargos não pagos em ...
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...
... e calculada nos termos do disposto no artigo 366.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, tudo ... [7] TRATADO ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... cas (RUP), nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... áo Europeia, e concluída nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, entre o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... , nos termos da alínea p ) do n.º 1 do artigo" 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constitui\xC3" ... érica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia. Neste âmbito, este documento ...